Com o objetivo de analisar e debater os projetos e consequências da Reforma Tributária enviada pelo Governo Leite, o deputado Giuseppe Riesgo (NOVO) propôs a criação da Subcomissão Tributária - da qual também foi o  relator. 

Durante 2 meses a Subcomissão realizou 10 reuniões, 2 painéis e 1 audiência pública. Todos eles contaram com a presença de especialistas, representantes de diversos setores da economia gaúcha, representantes do Governo e parlamentares favoráveis e contrários ao projeto.

As conclusões encontradas durante esse período estão condensada neste material. Acesse já e entenda tudo sobre a Reforma Tributária do RS.

Conclusões e encaminhamentos da

Subcomissão Mista da Reforma Tributária

1. Objetivo da Reforma: Consolidar aumento de impostos


Preocupação de que a Reforma seja aprovada com o objetivo prioritário de manter a carga tributária atual; ou seja, é possível que estejamos prestes a tornar permanente algo que era apenas temporário;




2. Falta de credibilidade para discutir simplificação, modernização e justiça tributária


Incluir aumento de impostos no projeto tira um pouco da credibilidade do governo para discutir simplificação, redistribuição da carga tributária, justiça tributária e redução da cumulatividade, pois a discussão acaba sendo feita sobre uma carga elevada que deveria simplesmente reduzir, já que, convém reiterar, foi temporariamente majorada;




3. Necessidade de uma trava no gasto público


O que tem acontecido é que as despesas seguem crescendo além das receitas e a sociedade acaba sendo onerada através de aumentos da carga tributária;




4. Necessidade de uma trava para aumento de impostos


O governo deveria ao menos colocar uma trava na carga tributária para que ela não aumente ainda mais em relação ao patamar atual;




5. Projetos garantem os custos, mas não os benefícios prometidos na Reforma


Grande parte dos custos impostos à sociedade estão cristalizados nos projetos e os benefícios que são prometidos para mitigar esses custos ficam para ato posterior do poder executivo, o que dá fragilidade aos instrumentos e traz insegurança jurídica para os contribuintes.

  • Elevações de ICMS, ITCD e IPVA, e fim do Simples Gaúcho constam no PL 184/2020;
  • A devolução de saldos credores de exportação não está no PL 184/2020;
  • Redução da alíquota de ICMS para compras internas tem somente autorização genérica no PL 184/2020, mas a implementação será via decreto;
  • Extinção do DIFAL (ou imposto de fronteira) tem apenas autorização prevista no PL 184/2020, mas a implementação será por decreto. Além disso, já há indicativo de maioria formada no STF pela sua inconstitucionalidade;
  • Fragilidade na devolução de ICMS para famílias de baixa renda. Isso fica claro quando notamos que o ICMS e o IPVA devem aumentar já em 2021 e isso está escrito no PL, mas as famílias que ganham entre 1 e 3 salários mínimos devem receber devolução de ICMS apenas em 2023, ou seja, isso será feito via decreto e ficará a cargo de um próximo governador.




6. Fragilidade do discurso de que haverá redução do número de alíquotas (de 5 para 2 alíquotas)


Primeiro porque para manter duas alíquotas de 17% e 25% o governo propõe elevar alíquotas menores até o patamar de 17% (a simplificação embute uma elevação de alíquota). Segundo porque para alguns produtos a intenção é a de manter isenções ou reduções de base de cálculo, de tal forma que, pensando em alíquotas efetivas, teremos mais de 3 alíquotas. Ou seja, a complexidade será mantida e, de certa forma, piorada, porquanto as exceções estarão distribuídas entre a Lei do ICMS e as legislações esparsas;




7. Dependência da autorização de terceiros para implementação de benefícios


Para compensar a redução ou o fim da isenção de alíquotas de ICMS para alguns produtos ou mesmo o fim do simples gaúcho, há a promessa de pontos que dependem de terceiros (CONFAZ), como:

  • Redução do prazo de creditamento do ICMS dos bens de capital (de 24 ou 48 meses para 1 mês);
  • Devolução parcial dos créditos de uso e consumo.




8. Fragilidade do discurso de redução da cumulatividade


Para uma efetiva redução da cumulatividade do ICMS seria preciso expandir o uso dos demais créditos e reduzir ainda mais as restrições existentes para transferência de créditos entre contribuintes, independentemente de serem oriundos de operações de exportação;




9. Pedágio cobrado do agronegócio


A redução da isenção para insumos agropecuários pode aumentar a cumulatividade no setor, pois o produtor rural, diferentemente de outros setores, não consegue se creditar dos insumos. A consequência pode ser um aumento de custos e perda de competitividade do agronegócio gaúcho;




10. Falta de diferenciação entre bens de capital e bens de consumo


Não há diferenciação entre os bens de capital e os bens de consumo para a tributação de ITCD e há necessidade de flexibilização na cobrança desse tributo;




11. Omissão da ICMS-ST na proposta


Enquanto outros estados fizeram alterações para diminuir o número de produtos sujeitos a ST, a Reforma Tributária proposta pelo Governo do RS não citou essa modalidade em nenhum momento. Muito embora a questão do ICMS-ST seja uma demanda do setor produtivo gaúcho há muito tempo;




12. Incoerência com relação ao IPVA no que se refere à justiça tributária


Cobra-se de carros com mais de 20 anos, mas isenta-se carros “verdes”, que são caros e utilizados por pessoas de alta renda; PS: Este encaminhamento foi parcialmente resolvido na última versão da Reforma proposta, que retirou a isenção dos carros verdes. Os carros antigos, que geralmente são utilizados por pessoas de baixa-renda, seriam tributados até 30 anos de fabricação - algo que não traz justiça tributária e vai de encontro ao que é feito na maioria dos estados brasileiros, que cobram até 15 anos.




13. Aumento da tributação para micro e pequenas empresas


Fim do Simples Gaúcho pode onerar as micro e pequenas empresas sem que os benefícios (fim do Difal e redução de alíquotas internas) possam compensar o que, na prática, seria uma elevação de imposto;




14. Benefícios para compensar o fim do Simples Gaúcho não são garantidos


Os benefícios prometidos para compensar o fim do Simples estadual seriam concedidos apenas posteriormente pelo Executivo via decreto, sem garantia;




15. Fim de isenções para produtos de necessidade básica


Preocupação com a redução ou fim de isenções de alguns produtos como hortifrutigranjeiros, leite, carne, pão francês ou cesta básica de alimentos e medicamentos;




16. Programa de devolução de ICMS pode não compensar aumento de impostos


Não há garantia de que a elevação de alíquotas dos itens da cesta básica seja compensada pela devolução de ICMS prometida pelo governo;




17. Insegurança jurídica quanto à devolução de ICMS


O projeto não dispõe sobre a forma de devolução de ICMS, o que apresenta insegurança jurídica à proposta como um todo, seja do ponto de vista arrecadação ou de devolução;




18. Possibilidade de questionamentos por via judicia


Exigência de ITCD em VGBL e PGBL pode ser questionada judicialmente como ocorreu em outros estados;




19. Falta de detalhamento


O projeto não detalha como ocorrerão as revisões sistemáticas de benefícios fiscais, e nem suas consequências.





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