A REFORMA É

CORAJOSA,

URGENTE E

NECESSÁRIA!

REFORMAS JÁ ESTÃO EM VIGOR!

VEJA O QUE MUDOU NO

RETRATO DAS REFORMAS

POR QUE A REFORMA É NECESSÁRIA?

R$ 18.000.000.000,00

(R$ 18 bilhões)

Gasto

R$ 6.000.000.000,00

(R$ 6 bilhões)

Arrecadação

R$ 12.000.000.000,00

(R$ 12 bilhões)

Déficit da previdência projetado para 2019

ENTRE 2008 E 2018, O DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO CHEGOU A

R$ 99 BILHÕES

O desequilíbrio previdenciário do Rio Grande do Sul impõe a cada gaúcho o maior esforço para sustentar a despesa, entre todos os Estados.

Para cada servidor ativo no Rio Grande do Sul, há 1,63 aposentado ou pensionista. Essa é a pior proporção do país.

Ano após ano, o RS gasta mais do que arrecada com previdência em um ritmo alarmante.

Entre os efeitos nefastos da crise financeira que o governo do Estado atravessa está o fato de a capacidade de investir ficar menor a cada ano.

RESUMO DOS PROJETOS

PEC 285/2019 - Regras previdenciárias e funcionalismo - APROVADA

A proposta inclui dispositivos que podem ser divididos em três campos: – Previdência: promove a adequação às novas normas aprovadas na reforma da Previdência nacional (EC 103/2019). Com isso, as idades mínimas de aposentadoria dos servidores estaduais passam a ser de 62 anos às mulheres e de 65 anos aos homens, obedecendo a exceções que se enquadram nas regras transitórias ou que sejam contempladas com critérios diferenciados (como militares e professores). – Contenção de gastos com pessoal: propõe a atualização da legislação para reduzir o crescimento vegetativo sobre os gastos com o funcionalismo. Para isso, acaba com os avanços temporais, os adicionais e as gratificações por tempo de serviço, assim como as promoções automáticas e a incorporação das funções para a aposentadoria, mantendo inalterado o direito adquirido sobre valores incorporados ao pagamento dos servidores. – Benefícios para quem ganha menos: a proposta atualiza questões ligadas aos menores salários do funcionalismo. O abono família passa a ser pago somente aos servidores que recebem até R$ 3 mil, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou especial) para R$ 120,00 por filho (ou R$ 195,00, no caso de dependentes especiais). Para quem recebe acima de R$ 3 mil, fica aplicado um desconto de 13,5%. A proposta também busca introduzir à Constituição Estadual algumas situações já consolidadas pela jurisprudência, como o pagamento de insalubridade para o Corpo de Bombeiros e o adicional noturno aos soldados da Brigada Militar, ambas as situações já contempladas com o pagamento do Risco de Vida, que é em valor mais significativo. O texto ainda busca um novo tratamento à licença para mandato classista, situações em que o Estado assegurará o pagamento da remuneração do cargo (sem gratificações relacionadas e/ou função de confiança). Mais detalhes aqui



PLC 503/2019 - Previdência dos Servidores Civis - SANCIONADO

Ao adequar as normas previdenciárias estaduais às novas regras federais, as principais alterações propostas dizem respeito aos seguintes eixos: – Adoção de alíquotas progressivas, ou seja, que aumentam de acordo com a renda. A proposta atual do governo propõe novas alíquotas progressivas de 7,5% a 22% conforme aumentam as faixas de renda do servidor. – Instituição de idade mínima para se aposentar de 65 anos para homens e 62 para mulheres. No caso de profissionais do magistério a idade mínima é 60 para homens e 57 para mulheres. – Instituição de alíquotas previdenciárias para aposentados e pensionistas que recebam acima de R$998,00. – Fim da aposentadoria integral para o RPPS, respeitando o direito adquirido e regras de transição. Propõe também alterações no tempo de serviço, tempo de contribuição, regras de acumulação de pensões, regras para cálculos e reajuste de benefícios de aposentadoria e pensão por morte. O projeto prevê regras para a transição e garante a observância do direito adquirido. Mais detalhes aqui



PLC 05/2020- Previdência dos Servidores Militares - NÃO VOTADO

Ativos: Ativos contribuem com 14% para a previdência. Pela proposta, as alíquotas serão progressivas de 7,5% a 22%, atingindo vencimentos mais altos. Para os ativos, a alíquota será de 7,5% para aqueles que recebem até um salário mínimo (R$1.045,00,00); acima de um salário mínimo até R$2.000,00, a alíquota será de 9%; de R$2.000,01 até R$3.000,00, será de 12%; de R$3.000,01 até R$5.839,45, a alíquota permanece de 14%; subirá para 14,5% para aqueles que recebem de R$5.839,46 até R$10.000,00; de R$10.000,00 até R$20.000,00, a alíquota será de 16,5%; de R$20.000,00 até R$39.000,00, a alíquota será de 19%; por fim, para aqueles que recebem acima de R$39.000,00, a alíquota será de 22%. Inativos: hoje, inativos que recebem até o teto do INSS (RS$5.839,45) são isentos. Os demais contribuem com 14% sobre a aparcela dos proventos que supera o teto. Pela proposta do governo, somente inativos e pensionistas que recebem até um salário mínimo (R$1.045,00) serão isentos. Os demais terão aumentos progressivos na mesma proporção dos servidores ativos. Mais detalhes aqui



PLC 02/2020 - Estatuto dos Servidores Civis - APROVADO

O projeto introduz mudanças e novas regras específicas no Estatuto dos servidores civis, entre as quais estão as seguintes: – Férias em três períodos: permitirá que o servidor possa dividir suas férias em até três períodos (hoje são permitidos dois períodos) e sem a exigência de período mínimo (hoje é de dez dias). – Teletrabalho: passa a permitir a modalidade que, além de contribuir com o bem-estar do servidor, também gera economia aos cofres públicos (redução de custos com infraestrutura), desde que asseguradas metas de produtividade. – Vale-refeição: a proposta isenta os servidores que recebem menos de 4,5 vezes o menor vencimento básico inicial do Estado, de contribuírem com 6% da remuneração líquida percebida. – Horas extras (banco de horas): permitirá ao servidor optar por receber o valor proporcional da hora extra ou compensar por dias de folga, conforme regulamentação que será editada. – Perícia médica: desburocratiza os processos nesta área; por exemplo, dispensa a gestante de se submeter à inspeção médica para entrar em licença. – Gratificação de permanência: propõe reduzir para 10% sobre o vencimento básico as atuais gratificações pagas como forma de incentivo a servidores aptos a se aposentar para que permaneçam na ativa. OBS: esta gratificação não se aplicará aos servidores que receberem na forma de subsídio. – Incorporação da Função Gratificada: extingue a possibilidade de novas incorporações das Funções de Confiança, sem atingir as já adquiridas pelo servidor e respeitando regras de transição previstas no texto do Projeto de Lei Complementar. – Remuneração de Servidor Preso: Atualmente o servidor preso percebia 2/3 da remuneração, independentemente das razões que motivaram tal reclusão. Agora, o servidor preso recebe os mesmos 2/3, mas apenas por 90 dias. Após este período receberá auxílio reclusão para seus dependentes.No caso de prisão devido ao exercício do cargo o servidor continuará percebendo 100% da sua remuneração por até 90 dias. Depois perceberá 2/3 da remuneração entre 90 e 365 dias e 1/3 entre 365 a 730 dias. Após 730 dias, passa a receber auxílio reclusão para seus dependentes.OBS: Em caso de condenação, o servidor perde a sua remuneração integralmente enquanto cumpre a pena lhe imposta (seus dependentes percebem auxílio reclusão). Mais detalhes aqui



PLC 06/2020 - Estatuto dos Servidortes Militares - APROVADO

Parte das mudanças propostas aos servidores civis, como as no desconto do vale-refeição, a possibilidade de divisão das férias em três períodos, a concessão do Abono Família para os menores salários e as novas regras para o trabalho extraordinário, também se aplica aos militares. Seguindo a diretriz aplicada às demais categorias, impede-se a nova incorporação de Funções de Confiança, mantidos os valores já incorporados. Alterações específicas à Brigada Militar incluem subsídio aos militares. Além disso, é previsto o pagamento de abono permanência no serviço, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária, para o militar estadual da carreira de nível médio que já tenha cumprido as exigências para a inatividade voluntária e que opte por continuar na atividade, desde que seja conveniente para o serviço público militar. Mais detalhes aqui



PL 03/2020 - Estatuto do Magistério - APROVADO

Assim como outras carreiras do serviço público, a renumeração do professor será na modalidade de subsídio, que será fixado para a carga de 20 horas e 40 horas semanais. No caso de regimes menores, o subsídio será calculado de maneira proporcional (valor da hora). Com isso, o Estado buscará atender à Lei do Piso do Magistério, o que permitirá maior previsibilidade e segurança jurídica. – A reforma cria condições para uma política de incentivos à qualificação dos professores ao agrupar a categoria em seis níveis de progressão. A alteração propõe novo modelo de estrutura de níveis de habilitação, conforme o nível de formação dos professores (magistério, licenciatura curta, licenciatura plena, especialização, mestrado e doutorado). Embora resulte em uma mudança profunda no conceito remuneratório da categoria, não haverá perdas. Houve a precaução de se formular regras de transição para as gratificações extintas, com a criação de uma parcela autônoma em valor equivalente à diferença entre o subsídio e o salário que o professor efetivamente recebe atualmente. Também propõe-se a revogação de todos os dispositivos que tratam de novas vantagens temporais. Mais detalhes aqui



PLC 04/2020 - Remuneração do Instituto Geral de Perícias (IGP) - APROVADO

Estabelece modalidade de pagamento por subsídio, alinhando sistemática com as demais áreas da Segurança Pública. O projeto define que a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias passa a ser na forma de subsídio, fixado em parcela única, nos termos dos § 4º do art. 39 da Constituição Federal. Aos servidores que tiverem decréscimo remuneratório em decorrência da aplicação da modalidade de pagamento por subsídio é assegurada a percepção de parcela autônoma de irredutibilidade. Mais detalhes aqui



PLC 509/2019 - Aposentadoria Polícia Civil e SUSEPE - APROVADO

A proposta se alinha com a EC 103, de 2019, alterando as idades mínimas e de tempo de contribuição para os servidores públicos civis estaduais. Adiciona ainda as demais regras de aposentadoria especial. O projeto trata das regras de aposentadoria no tocante à integralidade e à paridade dos policiais civis e dos agentes penitenciários que ingressaram no serviço público antes de 2015. De acordo com a Lei Complementar Nº 51, de 1985, o policial civil que tiver ingressado na carreira ou em quaisquer das carreiras das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares, de agente penitenciário ou socioeducativo poderá se aposentar ao atingir a idade mínima de 55 anos, para ambos os sexos. Os servidores poderão se aposentar aos 52 anos (mulher) e aos 53 anos (homem), desde que cumprido o período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar Nº 51, de 1985. Mais detalhes aqui



OBSERVAÇÃO:

Os projetos PLC 2, PL 3, PLC 4, PLC 5 e PLC 6 se referem aos novos projetos da Reforma Estrutural. Eles substituem o PLC 505, PL 507, PLC 508, PLC 504 e PLC 506 respectivamente. Os projetos substitutivos foram lançados em 2020 para atender a demandas da base aliada, sindicatos e o novo Piso do Magistério.

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A REFORMA DO ESTADO

Por que fazer a reforma?

O Estado precisa enfrentar sua realidade fiscal, e isso exige a tomada de difíceis e profundas medidas. O Rio Grande do Sul vive há mais de 44 anos com o mesmo problema: gastamos mais do que arrecadamos e insistimos, durante todo esse período, em manter uma política de aumento de despesas em um nível sempre superior ao da inflação. Em tempos passados, as soluções fáceis e imediatistas apenas contribuíram para o aprofundamento da nossa crise. O malabarismo fiscal de outrora nos custou caro, nos inviabilizou financeiramente, destruiu nossa capacidade de investimento e nos deixou com pesadas dívidas: levando em conta somente os saques dos depósitos judiciais, nossa dívida com precatórios, nossa dívida com união e nossa dívida com bancos e instituições financeiras, temos um passivo de cerca de 98 bilhões de reais. Contudo, os problemas não param aí: somos o estado da federação que mais gasta com previdência em comparação com a sua população. Apenas nesse ano de 2019, o Estado acumulará um déficit de 12 bilhões de reais na sua previdência, um número que cresce em bilhão ano após ano. Isso significa que cada gaúcho paga aproximadamente 1090 reais por ano para pagar a conta desse déficit. O Estado também possui problemas na sua estrutura remuneratória, auxílios, avanços temporais e planos de carreira que nunca foram modernizados acabaram por retirar a transparência da folha de pagamento dos servidores, criando aumentos sobre aumentos e comprometendo ainda mais a capacidade fiscal do Estado, criando despesas com pessoal que já representam 82% dos gastos anuais do governo. Os caminhos fáceis para a situação fiscal do Rio Grande do Sul acabaram. A conta chegou e os atalhos fecharam. O Estado não tem alternativa além de enfrentar o problema de frente e buscar uma solução duradoura: não existe outra saída além da reforma.



Por que não cobrar a dívida ativa?

O Governo está tomando medidas para tornar a cobrança da dívida ativa mais efetiva. Em 2019 a cobrança apresenta um crescimento de 18,6%, até agosto deste ano, em relação a 2018 – R$ 1,72 bilhão, somando Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado. A dívida ativa tributária contabilizada em dezembro de 2018 totalizou R$ 44,5 bilhões, mas são valores, na maior parte, incobráveis – de empresas que não existem mais, por exemplo. Ademais, além de não representar uma considerável fonte de incremento de receita no curto prazo, boa parte da dívida ativa tem baixo potencial de recuperação. Apenas R$ 13 bilhões são o montante no qual há perspectivas de cobrança. O tempo médio de inscrição na dívida ativa é alto (o que é natural tendo em vista que esse tipo de receita depende de processos judiciais) e boa parte da dívida decorre de empresas em situação falimentar ou com ausência de bens. Em alguns casos é ainda difícil localizar o devedor.



Exigir o ressarcimento pela Lei Kandir acaba com a dívida do RS?

Não é verdade que “a cobrança da Lei Kandir acaba com a dívida do Estado”. Um estudo do Tribunal de Contas da União (TCU), de agosto de 2019, defende que não cabem mais repasses aos Estados. Da Lei Kandir, o Estado vinha recebendo até 2018 cerca de R$ 117 milhões anuais. Em 2019, nenhum repasse foi feito e não há previsão pela União de ocorrerem outros. O governo gaúcho participa da mediação nacional com o Supremo Tribunal Federal (STF).



O déficit previdenciário é decrescente?

Os valores projetados de déficit na Lei de Diretrizes Orçamentárias são apresentados em valores constantes (sem inflação) e tinham como referência 31/12/2017. O valor do déficit projetado para 2019 (R$ 11,3 bilhões), quando corrigido pela inflação do período, seria de R$ 12,2 bilhões em valores de 2019. O déficit segue crescente até 2040. O fato de ele reduzir ao final do período é porque o cálculo considera os atuais servidores ativos, inativos e pensionistas, pois os novos, desde 2016, já ingressaram em outro regime, o complementar. Como não há novos entrantes, tanto as receitas como as despesas tornam-se decrescentes à medida que o grupo vai diminuindo, e o próprio Fundo acaba em 2091. Somando os valores nominais até lá, o déficit total seria superior a R$ 800 bilhões (considerando inflação de 3,5%).



Cobrar os sonegadores resolve a crise financeira?

Os esforços de fiscalização e cobrança seguem sendo parte do dia a dia do Estado. Eles são essenciais como fonte de receita. Nos primeiros oito meses de 2019, as operações de fiscalização passaram de 12 para 25. O valor julgado no contencioso da Secretaria da Fazenda (Sefaz) cresceu de R$ 771 milhões (2018) para R$ 4,2 bilhões (2019), agilizando as fases seguintes da cobrança. O prazo de apreciação dos processos administrativos da Secretaria da Fazenda (Sefaz) caiu cerca de 25% em 2019, agilizando o sistema de fiscalização.



Por que não demitem os CCs?

Mesmo com a demissão de todos os ocupantes dos cargos em comissão (CCs), o resultado seria ínfimo perante o tamanho dos problemas financeiros do Estado. O pagamento dos CCs representa 0,24% da folha do Poder Executivo. São R$ 3,4 milhões, diante da folha mensal que alcança mais de R$ 1,4 bilhão. Assim mesmo, o atual governo mantém a política de não ocupar todas as vagas existentes. Atualmente, há perto de 2 mil cargos com as vagas bloqueadas. A bancada do Partido NOVO, apenas com dois deputados na Assembleia Legislativa do RS, Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, vai economizar R$ 10,7 milhões em quatro anos só reduzindo no mínimo 50% dos gastos com assessores, verbas de gabinete e despesas com diárias. Se todos partidos fizessem o mesmo, o Legislativo economizaria R$ 217 milhões em quatro anos. A título de comparação, o valor seria suficiente para construir três hospitais semelhantes ao Hospital Regional de Santa Maria ou pavimentar 100 quilômetros de acesso a municípios sem asfalto.



Qual o tamanho do déficit previdenciário?

O rombo previdenciário em 2019 atingirá R$ 12 bilhões – R$ 99 bilhões entre 2008 e 2018, já corrigido pela inflação (IPCA). Sem uma solução estrutural, o regime caminha para a insolvência. A previsão do resultado atuarial do sistema atual – o pagamento de todas as despesas previdenciárias previstas – é de R$ 373,5 bilhões no longo prazo, o suficiente para pagar mais 12 anos da despesa de pessoal do funcionalismo. Atualmente, o governo estadual arrecada R$ 6 bilhões por ano em contribuições previdenciárias, mas gasta três vezes mais (R$ 18 bilhões) para manter aposentados e pensionistas. O déficit anual de R$ 12 bilhões faz com que a previdência gaúcha seja, hoje, a maior despesa do Estado. O rombo na previdência dos servidores estaduais pesa mais no bolso de quem vive no Rio Grande do Sul do que em qualquer outro Estado brasileiro. Aqui, o custo anual do déficit chega a R$ 1.090 por habitante – bem acima do valor registrado no Distrito Federal (R$ 887), que ocupa o segundo lugar no ranking. Além disso, o governo gaúcho registra a maior proporção de inativos em relação a funcionários públicos em atividade. Para cada profissional na ativa, há 1,63 aposentado e pensionista. Conforme os dados de agosto de 2019, são 45.066 Pensionistas, 127.925 ativos e 163.983 inativos. Esse desequilíbrio explica, em parte, o desencaixe financeiro que acaba drenando recursos de áreas essenciais.



Qual o orçamento do RS para 2020?

A previsão de receitas efetivas para 2020 é de R$ 44,9 bilhões e R$ 50,1 bilhões é a previsão de despesas efetivas para 2020. Ou seja, R$ 5,2 bilhões é o déficit orçamentário projetado para 2020.



Quanto do gasto com pessoal é referente a vantagens temporais e gratificações?

Em 2018 foram gastos R$ 29.2 bilhões com o grupo pessoal e encargos sociais do Estado. Desse valor, R$ 5.37 bilhões (18,4%) refere-se ao pagamento de vantagens temporais e vários tipos de gratificação.



A Reforma afeta mais os professores e policiais?

A reforma busca trazer maior progressividade nas contribuições, ou seja, quem ganha mais, contribuirá mais. No entanto, essas duas carreiras ocupam 83,3% do total de servidores estaduais (segurança 22% e educação 61,3%) e comprometem 68,6% da folha salarial do Estado (segurança 38,8 % e educação 29,8 %). É impossível realizar uma reforma estrutural séria e efetiva, sem alterar especificidades destas carreiras dado o seu volume de participação na composição total dos servidores estaduais. Há sim, alterações necessárias nestas carreiras para que a reforma estabeleça um equilíbrio nas contas públicas no longo prazo. A crise fiscal é, provavelmente, a maior da história do Estado. Conceder valorizações, por mais justas que sejam, neste momento (para categorias deste tamanho) seria irresponsável, comprometeria a reforma e, consequentemente, ainda mais o pagamento dos salários.



Por que não mexem no Judiciário e no Legislativo?

A Reforma mexe nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Uma das principais alterações é a alíquota progressiva. Quem ganha mais, pagará mais. Outro ponto extremamente relevante é o fim das vantagens temporais (triênios, quinquênios e avanços), que atinge todos os servidores, inclusive do Legislativo e do Judiciário. O intuito é acabar com o efeito cascata, que causará um dos maiores impactos financeiros. Assim, há mais previsibilidade nos gastos e mais racionalidade tanto nos incentivos gerados como em sua sustentabilidade financeira. Há direito adquirido, portanto quem já atingiu o tempo necessário para receber algum avanço irá recebê-lo integralmente. O que o Governador não pode alterar são as especificidades das carreiras de cada Órgão, pois é de competência privativa de cada um deles. Propor mudanças em carreiras que não estão diretamente ligadas ao Executivo seria ferir a autonomia dos Poderes. Salienta-se, também, que os demais poderes não recebem parcelado porque os repasses são feitos antes de todos os outros gastos. Tal previsão só pode ser modificada através de um Projeto de Emenda à Constituição, chamada de PEC do Duodécimo. O Governador Sartori propôs essa modificação para que a crise fosse compartilhada entre os três poderes, mas a PEC não foi aprovada.



Os professores estão perdendo direitos e plano de carreira? Como será esse plano de carreira?

Não. Há uma reestruturação dos níveis e classes. O magistério passará a perceber por subsídio, no qual fica incluso o Piso Nacional do Magistério e as incorporações já concedidas. Além disso, a proposta cria a Parcela Autônoma Variável para que, com o fim das gratificações por tempo de serviço, não haja redução salarial.



A culpa é do Servidor Público?

Não. A culpa é de governos que sucessivamente aumentaram dívida, criaram abonos, gratificações, tudo como se não houvesse amanhã. A crise financeira atual começou há cerca de 40 anos. O governo do Rio Grande do Sul gastou mais do que arrecadou em 37 dos últimos 40 anos, entre 1978 e 2018. O saldo negativo foi se acumulando, e o valor da dívida também. Só entre 1970 e 1998, quando foi renegociada, a dívida gaúcha cresceu 27 vezes. Os números relativos às dívidas do RS são alarmantes: saques dos depósitos judiciais e do Caixa Único já somam R$ 19 bilhões; o passivo com os precatórios é de R$ 15,8 bilhões; a dívida consolidada fechou 2018 em R$ 73,3 bilhões e a dívida com a União alcançou R$ 63 bilhões em 2018. Nos últimos 10 anos o crescimento nominal da despesa com pessoal foi de 187%. As irresponsabilidades de governos passados chegou para que nós paguemos. Infelizmente isso passa pela reforma das carreiras, da previdência e do estatuto do servidor. Os salários já estão atrasados, só tende a piorar. As reformas são duras, mas são necessárias. Por outro lado, a proposta atualiza questões ligadas aos menores salários do funcionalismo. Assim, propõe restringir o abono família a servidores que recebem até R$ 3 mil, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou especial) para R$ 120 por filho (ou R$ 195, no caso de dependentes especiais).



Haverá congelamento salarial por tempo indeterminado?

Não haverá congelamento salarial por tempo indeterminado. Nem para o professor, nem para qualquer servidor público. Não há nada nas alterações propostas que convalide essa afirmação. Pelo contrário, com as contas públicas melhorando é mais provável a concessão de reposições ou mesmo aumentos nos subsídios propostos no novo plano de carreira do magistério.



Haverá reduções nos adicionais de unidocência, classe especial e penosidade?

Sim. Esses adicionais costumavam ser pagos na forma de gratificação, correspondente a 50% do salário-base. Com a reforma, a unidocência representará um adicional de R$ 630,10 e as gratificações de classe especial e penosidade representarão, cada uma, um adicional de R$ 1.260,00 para a carga horária de 40h. Sendo que, o adicional de penosidade não pode ser acumulado com o adicional por local de serviço e o adicional por regência em classe especial não pode ser acumulado ao adicional por penosidade ou unidocência. Em geral, isso pode significar, de fato, um valor menor de adicional para muitos professores. Aqueles, no entanto, que já incorporaram a gratificação nos vencimentos serão contemplados com a parcela autônoma compensatória.



Haverá legalização da demissão de contratados em licença-saúde?

Não. O servidor com licença-saúde que, durante o gozo da licença, está exercendo atividade remunerada ou incompatível com o gozo da licença, não terá só a licença suspensa, ele será suspenso do seu cargo, perdendo todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo por no máximo 90 dias. Não existe, contudo, possibilidade de demissão. Quando um contratado temporário entra em laudo médico pelo período de até 15 dias, ele continua sendo remunerado pelo Estado. Após o 16º dia, ele passa a ter direito ao auxílio-doença pelo INSS, nesse caso, ele pode ser dispensado a fim de que o contratado seja substituído para que não prejudique o aluno em sala de aula. A dispensa não é válida para licenças gestante ou acidentes de trabalho. A contratação temporária se destina a suprir, com urgência certa e determinada necessidade do serviço público e não garante ao servidor estabilidade.



Haverá fim do abono de falta para participação em atividades sindicais?

Sim. Embora a sindicalização seja um direito constitucional do servidor, não pode o contribuinte ser obrigado a arcar com a remuneração do servidor a fim de que este compareça, com prejuízo do trabalho, a atividades sindicais. Tais momentos devem ser realizados fora do expediente – ou, então, compensados mediante banco de horas -, não justificando o afastamento remunerado. No caso de um mandato classista, a reforma mantém a remuneração do servidor, porém retira o pagamento de gratificações durante o período.



Deputado Estadual pelo Partido NOVO Giuseppe Riesgo

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