PEC 285/2019 - Regras previdenciárias e funcionalismo - APROVADA
A proposta inclui dispositivos que podem ser divididos em três campos:
– Previdência: promove a adequação às novas normas aprovadas na reforma da Previdência nacional (EC 103/2019). Com isso, as idades mínimas de aposentadoria dos servidores estaduais passam a ser de 62 anos às mulheres e de 65 anos aos homens, obedecendo a exceções que se enquadram nas regras transitórias ou que sejam contempladas com critérios diferenciados (como militares e professores).
– Contenção de gastos com pessoal: propõe a atualização da legislação para reduzir o crescimento vegetativo sobre os gastos com o funcionalismo. Para isso, acaba com os avanços temporais, os adicionais e as gratificações por tempo de serviço, assim como as promoções automáticas e a incorporação das funções para a aposentadoria, mantendo inalterado o direito adquirido sobre valores incorporados ao pagamento dos servidores.
– Benefícios para quem ganha menos: a proposta atualiza questões ligadas aos menores salários do funcionalismo. O abono família passa a ser pago somente aos servidores que recebem até R$ 3 mil, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou especial) para R$ 120,00 por filho (ou R$ 195,00, no caso de dependentes especiais). Para quem recebe acima de R$ 3 mil, fica aplicado um desconto de 13,5%. A proposta também busca introduzir à Constituição Estadual algumas situações já consolidadas pela jurisprudência, como o pagamento de insalubridade para o Corpo de Bombeiros e o adicional noturno aos soldados da Brigada Militar, ambas as situações já contempladas com o pagamento do Risco de Vida, que é em valor mais significativo. O texto ainda busca um novo tratamento à licença para mandato classista, situações em que o Estado assegurará o pagamento da remuneração do cargo (sem gratificações relacionadas e/ou função de confiança).
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PLC 503/2019 - Previdência dos Servidores Civis - SANCIONADO
Ao adequar as normas previdenciárias estaduais às novas regras federais, as principais alterações propostas dizem respeito aos seguintes eixos:
– Adoção de alíquotas progressivas, ou seja,
que aumentam de acordo com a renda. A proposta atual do governo propõe novas alíquotas progressivas de 7,5% a 22% conforme aumentam as faixas de renda do servidor.
– Instituição de idade mínima para se aposentar de 65 anos para homens e 62 para mulheres. No caso de profissionais do
magistério a idade mínima é
60 para homens e 57 para mulheres.
– Instituição de alíquotas previdenciárias para aposentados e pensionistas que recebam acima de R$998,00.
– Fim da aposentadoria integral para o RPPS, respeitando o direito adquirido e regras de transição.
Propõe também alterações no tempo de serviço, tempo de contribuição, regras de acumulação de pensões, regras para cálculos e reajuste de benefícios de aposentadoria e pensão por morte. O projeto prevê regras para a transição e
garante a observância do direito adquirido.
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PLC 05/2020- Previdência dos Servidores Militares - NÃO VOTADO
Ativos: Ativos contribuem com 14% para a previdência. Pela proposta, as alíquotas serão progressivas de 7,5% a 22%, atingindo vencimentos mais altos. Para os ativos, a alíquota será de 7,5% para aqueles que recebem até um salário mínimo (R$1.045,00,00); acima de um salário mínimo até R$2.000,00, a alíquota será de 9%; de R$2.000,01 até R$3.000,00, será de 12%; de R$3.000,01 até R$5.839,45, a alíquota permanece de 14%; subirá para 14,5% para aqueles que recebem de R$5.839,46 até R$10.000,00; de R$10.000,00 até R$20.000,00, a alíquota será de 16,5%; de R$20.000,00 até R$39.000,00, a alíquota será de 19%; por fim, para aqueles que recebem acima de R$39.000,00, a alíquota será de 22%.
Inativos: hoje, inativos que recebem até o teto do INSS (RS$5.839,45) são isentos. Os demais contribuem com 14% sobre a aparcela dos proventos que supera o teto. Pela proposta do governo, somente inativos e pensionistas que recebem até um salário mínimo (R$1.045,00) serão isentos. Os demais terão aumentos progressivos na mesma proporção dos servidores ativos.
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PLC 02/2020 - Estatuto dos Servidores Civis - APROVADO
O projeto introduz mudanças e novas regras específicas no Estatuto dos servidores civis, entre as quais estão as seguintes:
– Férias em três períodos: permitirá que o servidor possa dividir suas férias em até três períodos (hoje são permitidos dois períodos) e sem a exigência de período mínimo (hoje é de dez dias).
– Teletrabalho: passa a permitir a modalidade que, além de contribuir com o bem-estar do servidor, também gera economia aos cofres públicos (redução de custos com infraestrutura), desde que asseguradas metas de produtividade.
– Vale-refeição: a proposta isenta os servidores que recebem menos de 4,5 vezes o menor vencimento básico inicial do Estado, de contribuírem com 6% da remuneração líquida percebida.
– Horas extras (banco de horas): permitirá ao servidor optar por receber o valor proporcional da hora extra ou compensar por dias de folga, conforme regulamentação que será editada.
– Perícia médica: desburocratiza os processos nesta área; por exemplo, dispensa a gestante de se submeter à inspeção médica para entrar em licença.
– Gratificação de permanência: propõe reduzir para 10% sobre o vencimento básico as atuais gratificações pagas como forma de incentivo a servidores aptos a se aposentar para que permaneçam na ativa. OBS: esta gratificação não se aplicará aos servidores que receberem na forma de subsídio.
– Incorporação da Função Gratificada: extingue a possibilidade de novas incorporações das Funções de Confiança, sem atingir as já adquiridas pelo servidor e respeitando regras de transição previstas no texto do Projeto de Lei Complementar.
– Remuneração de Servidor Preso: Atualmente o servidor preso percebia 2/3 da remuneração, independentemente das razões que motivaram tal reclusão. Agora, o servidor preso recebe os mesmos 2/3, mas apenas por 90 dias. Após este período receberá auxílio reclusão para seus dependentes.No caso de prisão devido ao exercício do cargo o servidor continuará percebendo 100% da sua remuneração por até 90 dias. Depois perceberá 2/3 da remuneração entre 90 e 365 dias e 1/3 entre 365 a 730 dias. Após 730 dias, passa a receber auxílio reclusão para seus dependentes.OBS: Em caso de condenação, o servidor perde a sua remuneração integralmente enquanto cumpre a pena lhe imposta (seus dependentes percebem auxílio reclusão).
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PLC 06/2020 - Estatuto dos Servidortes Militares - APROVADO
Parte das mudanças propostas aos servidores civis, como as no desconto do vale-refeição, a possibilidade de divisão das férias em três períodos, a concessão do Abono Família para os menores salários e as novas regras para o trabalho extraordinário, também se aplica aos militares. Seguindo a diretriz aplicada às demais categorias, impede-se a nova incorporação de Funções de Confiança, mantidos os valores já incorporados. Alterações específicas à Brigada Militar incluem subsídio aos militares.
Além disso, é previsto o pagamento de abono permanência no serviço, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária, para o militar estadual da carreira de nível médio que já tenha cumprido as exigências para a inatividade voluntária e que opte por continuar na atividade, desde que seja conveniente para o serviço público militar.
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PL 03/2020 - Estatuto do Magistério - APROVADO
Assim como outras carreiras do serviço público, a renumeração do professor será na modalidade de subsídio, que será fixado para a carga de 20 horas e 40 horas semanais. No caso de regimes menores, o subsídio será calculado de maneira proporcional (valor da hora). Com isso,
o Estado buscará atender à Lei do Piso do Magistério, o que permitirá maior previsibilidade e segurança jurídica.
– A reforma cria condições para uma política de incentivos à qualificação dos professores ao agrupar a categoria em seis níveis de progressão. A alteração propõe novo modelo de estrutura de níveis de habilitação, conforme o nível de formação dos professores (magistério, licenciatura curta, licenciatura plena, especialização, mestrado e doutorado). Embora resulte em uma mudança profunda no conceito remuneratório da categoria, não haverá perdas. Houve a precaução de se formular regras de transição para as gratificações extintas, com a criação de uma parcela autônoma em valor equivalente à diferença entre o subsídio e o salário que o professor efetivamente recebe atualmente.
Também propõe-se a revogação de todos os dispositivos que tratam de novas vantagens temporais.
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PLC 04/2020 - Remuneração do Instituto Geral de Perícias (IGP) - APROVADO
Estabelece modalidade de pagamento por subsídio, alinhando sistemática com as demais áreas da Segurança Pública. O projeto define que a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias passa a ser na forma de subsídio, fixado em parcela única, nos termos dos § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Aos servidores que tiverem decréscimo remuneratório em decorrência da aplicação da modalidade de pagamento por subsídio é assegurada a percepção de parcela autônoma de irredutibilidade.
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PLC 509/2019 - Aposentadoria Polícia Civil e SUSEPE - APROVADO
A proposta se alinha com a EC 103, de 2019, alterando as idades mínimas e de tempo de contribuição para os servidores públicos civis estaduais. Adiciona ainda as demais regras de aposentadoria especial.
O projeto trata das regras de aposentadoria no tocante à integralidade e à paridade dos policiais civis e dos agentes penitenciários que ingressaram no serviço público antes de 2015.
De acordo com a Lei Complementar Nº 51, de 1985, o policial civil que tiver ingressado na carreira ou em quaisquer das carreiras das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares, de agente penitenciário ou socioeducativo poderá se aposentar ao atingir a idade mínima de 55 anos, para ambos os sexos.
Os servidores poderão se aposentar aos 52 anos (mulher) e aos 53 anos (homem), desde que cumprido o período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar Nº 51, de 1985.
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