A REFORMA É

CORAJOSA,

URGENTE E

NECESSÁRIA!

REFORMAS JÁ ESTÃO EM VIGOR!

VEJA O QUE MUDOU NO

RETRATO DAS REFORMAS

POR QUE A REFORMA É NECESSÁRIA?

R$ 18.000.000.000,00

(R$ 18 bilhões)

Gasto

R$ 6.000.000.000,00

(R$ 6 bilhões)

Arrecadação

R$ 12.000.000.000,00

(R$ 12 bilhões)

Déficit da previdência projetado para 2019

ENTRE 2008 E 2018, O DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO CHEGOU A

R$ 99 BILHÕES

O desequilíbrio previdenciário do Rio Grande do Sul impõe a cada gaúcho o maior esforço para sustentar a despesa, entre todos os Estados.

Para cada servidor ativo no Rio Grande do Sul, há 1,63 aposentado ou pensionista. Essa é a pior proporção do país.

Ano após ano, o RS gasta mais do que arrecada com previdência em um ritmo alarmante.

Entre os efeitos nefastos da crise financeira que o governo do Estado atravessa está o fato de a capacidade de investir ficar menor a cada ano.

RESUMO DOS PROJETOS

PEC 285/2019 - Regras previdenciárias e funcionalismo - APROVADA


A proposta inclui dispositivos que podem ser divididos em três campos: – Previdência: promove a adequação às novas normas aprovadas na reforma da Previdência nacional (EC 103/2019). Com isso, as idades mínimas de aposentadoria dos servidores estaduais passam a ser de 62 anos às mulheres e de 65 anos aos homens, obedecendo a exceções que se enquadram nas regras transitórias ou que sejam contempladas com critérios diferenciados (como militares e professores). – Contenção de gastos com pessoal: propõe a atualização da legislação para reduzir o crescimento vegetativo sobre os gastos com o funcionalismo. Para isso, acaba com os avanços temporais, os adicionais e as gratificações por tempo de serviço, assim como as promoções automáticas e a incorporação das funções para a aposentadoria, mantendo inalterado o direito adquirido sobre valores incorporados ao pagamento dos servidores. – Benefícios para quem ganha menos: a proposta atualiza questões ligadas aos menores salários do funcionalismo. O abono família passa a ser pago somente aos servidores que recebem até R$ 3 mil, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou especial) para R$ 120,00 por filho (ou R$ 195,00, no caso de dependentes especiais). Para quem recebe acima de R$ 3 mil, fica aplicado um desconto de 13,5%. A proposta também busca introduzir à Constituição Estadual algumas situações já consolidadas pela jurisprudência, como o pagamento de insalubridade para o Corpo de Bombeiros e o adicional noturno aos soldados da Brigada Militar, ambas as situações já contempladas com o pagamento do Risco de Vida, que é em valor mais significativo. O texto ainda busca um novo tratamento à licença para mandato classista, situações em que o Estado assegurará o pagamento da remuneração do cargo (sem gratificações relacionadas e/ou função de confiança). Mais detalhes aqui




PLC 503/2019 - Previdência dos Servidores Civis - SANCIONADO


Ao adequar as normas previdenciárias estaduais às novas regras federais, as principais alterações propostas dizem respeito aos seguintes eixos: – Adoção de alíquotas progressivas, ou seja, que aumentam de acordo com a renda. A proposta atual do governo propõe novas alíquotas progressivas de 7,5% a 22% conforme aumentam as faixas de renda do servidor. – Instituição de idade mínima para se aposentar de 65 anos para homens e 62 para mulheres. No caso de profissionais do magistério a idade mínima é 60 para homens e 57 para mulheres. – Instituição de alíquotas previdenciárias para aposentados e pensionistas que recebam acima de R$998,00. – Fim da aposentadoria integral para o RPPS, respeitando o direito adquirido e regras de transição. Propõe também alterações no tempo de serviço, tempo de contribuição, regras de acumulação de pensões, regras para cálculos e reajuste de benefícios de aposentadoria e pensão por morte. O projeto prevê regras para a transição e garante a observância do direito adquirido. Mais detalhes aqui




PLC 05/2020- Previdência dos Servidores Militares - NÃO VOTADO


Ativos: Ativos contribuem com 14% para a previdência. Pela proposta, as alíquotas serão progressivas de 7,5% a 22%, atingindo vencimentos mais altos. Para os ativos, a alíquota será de 7,5% para aqueles que recebem até um salário mínimo (R$1.045,00,00); acima de um salário mínimo até R$2.000,00, a alíquota será de 9%; de R$2.000,01 até R$3.000,00, será de 12%; de R$3.000,01 até R$5.839,45, a alíquota permanece de 14%; subirá para 14,5% para aqueles que recebem de R$5.839,46 até R$10.000,00; de R$10.000,00 até R$20.000,00, a alíquota será de 16,5%; de R$20.000,00 até R$39.000,00, a alíquota será de 19%; por fim, para aqueles que recebem acima de R$39.000,00, a alíquota será de 22%. Inativos: hoje, inativos que recebem até o teto do INSS (RS$5.839,45) são isentos. Os demais contribuem com 14% sobre a aparcela dos proventos que supera o teto. Pela proposta do governo, somente inativos e pensionistas que recebem até um salário mínimo (R$1.045,00) serão isentos. Os demais terão aumentos progressivos na mesma proporção dos servidores ativos. Mais detalhes aqui




PLC 02/2020 - Estatuto dos Servidores Civis - APROVADO


O projeto introduz mudanças e novas regras específicas no Estatuto dos servidores civis, entre as quais estão as seguintes: – Férias em três períodos: permitirá que o servidor possa dividir suas férias em até três períodos (hoje são permitidos dois períodos) e sem a exigência de período mínimo (hoje é de dez dias). – Teletrabalho: passa a permitir a modalidade que, além de contribuir com o bem-estar do servidor, também gera economia aos cofres públicos (redução de custos com infraestrutura), desde que asseguradas metas de produtividade. – Vale-refeição: a proposta isenta os servidores que recebem menos de 4,5 vezes o menor vencimento básico inicial do Estado, de contribuírem com 6% da remuneração líquida percebida. – Horas extras (banco de horas): permitirá ao servidor optar por receber o valor proporcional da hora extra ou compensar por dias de folga, conforme regulamentação que será editada. – Perícia médica: desburocratiza os processos nesta área; por exemplo, dispensa a gestante de se submeter à inspeção médica para entrar em licença. – Gratificação de permanência: propõe reduzir para 10% sobre o vencimento básico as atuais gratificações pagas como forma de incentivo a servidores aptos a se aposentar para que permaneçam na ativa. OBS: esta gratificação não se aplicará aos servidores que receberem na forma de subsídio. – Incorporação da Função Gratificada: extingue a possibilidade de novas incorporações das Funções de Confiança, sem atingir as já adquiridas pelo servidor e respeitando regras de transição previstas no texto do Projeto de Lei Complementar. – Remuneração de Servidor Preso: Atualmente o servidor preso percebia 2/3 da remuneração, independentemente das razões que motivaram tal reclusão. Agora, o servidor preso recebe os mesmos 2/3, mas apenas por 90 dias. Após este período receberá auxílio reclusão para seus dependentes.No caso de prisão devido ao exercício do cargo o servidor continuará percebendo 100% da sua remuneração por até 90 dias. Depois perceberá 2/3 da remuneração entre 90 e 365 dias e 1/3 entre 365 a 730 dias. Após 730 dias, passa a receber auxílio reclusão para seus dependentes.OBS: Em caso de condenação, o servidor perde a sua remuneração integralmente enquanto cumpre a pena lhe imposta (seus dependentes percebem auxílio reclusão). Mais detalhes aqui




PLC 06/2020 - Estatuto dos Servidortes Militares - APROVADO


Parte das mudanças propostas aos servidores civis, como as no desconto do vale-refeição, a possibilidade de divisão das férias em três períodos, a concessão do Abono Família para os menores salários e as novas regras para o trabalho extraordinário, também se aplica aos militares. Seguindo a diretriz aplicada às demais categorias, impede-se a nova incorporação de Funções de Confiança, mantidos os valores já incorporados. Alterações específicas à Brigada Militar incluem subsídio aos militares. Além disso, é previsto o pagamento de abono permanência no serviço, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária, para o militar estadual da carreira de nível médio que já tenha cumprido as exigências para a inatividade voluntária e que opte por continuar na atividade, desde que seja conveniente para o serviço público militar. Mais detalhes aqui




PL 03/2020 - Estatuto do Magistério - APROVADO


Assim como outras carreiras do serviço público, a renumeração do professor será na modalidade de subsídio, que será fixado para a carga de 20 horas e 40 horas semanais. No caso de regimes menores, o subsídio será calculado de maneira proporcional (valor da hora). Com isso, o Estado buscará atender à Lei do Piso do Magistério, o que permitirá maior previsibilidade e segurança jurídica. – A reforma cria condições para uma política de incentivos à qualificação dos professores ao agrupar a categoria em seis níveis de progressão. A alteração propõe novo modelo de estrutura de níveis de habilitação, conforme o nível de formação dos professores (magistério, licenciatura curta, licenciatura plena, especialização, mestrado e doutorado). Embora resulte em uma mudança profunda no conceito remuneratório da categoria, não haverá perdas. Houve a precaução de se formular regras de transição para as gratificações extintas, com a criação de uma parcela autônoma em valor equivalente à diferença entre o subsídio e o salário que o professor efetivamente recebe atualmente. Também propõe-se a revogação de todos os dispositivos que tratam de novas vantagens temporais. Mais detalhes aqui




PLC 04/2020 - Remuneração do Instituto Geral de Perícias (IGP) - APROVADO


Estabelece modalidade de pagamento por subsídio, alinhando sistemática com as demais áreas da Segurança Pública. O projeto define que a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias passa a ser na forma de subsídio, fixado em parcela única, nos termos dos § 4º do art. 39 da Constituição Federal. Aos servidores que tiverem decréscimo remuneratório em decorrência da aplicação da modalidade de pagamento por subsídio é assegurada a percepção de parcela autônoma de irredutibilidade. Mais detalhes aqui




PLC 509/2019 - Aposentadoria Polícia Civil e SUSEPE - APROVADO


A proposta se alinha com a EC 103, de 2019, alterando as idades mínimas e de tempo de contribuição para os servidores públicos civis estaduais. Adiciona ainda as demais regras de aposentadoria especial. O projeto trata das regras de aposentadoria no tocante à integralidade e à paridade dos policiais civis e dos agentes penitenciários que ingressaram no serviço público antes de 2015. De acordo com a Lei Complementar Nº 51, de 1985, o policial civil que tiver ingressado na carreira ou em quaisquer das carreiras das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares, de agente penitenciário ou socioeducativo poderá se aposentar ao atingir a idade mínima de 55 anos, para ambos os sexos. Os servidores poderão se aposentar aos 52 anos (mulher) e aos 53 anos (homem), desde que cumprido o período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar Nº 51, de 1985. Mais detalhes aqui





OBSERVAÇÃO:

Os projetos PLC 2, PL 3, PLC 4, PLC 5 e PLC 6 se referem aos novos projetos da Reforma Estrutural. Eles substituem o PLC 505, PL 507, PLC 508, PLC 504 e PLC 506 respectivamente. Os projetos substitutivos foram lançados em 2020 para atender a demandas da base aliada, sindicatos e o novo Piso do Magistério.

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A REFORMA DO ESTADO

PEC 285/2019 - Regras previdenciárias e funcionalismo - APROVADA


A proposta inclui dispositivos que podem ser divididos em três campos: – Previdência: promove a adequação às novas normas aprovadas na reforma da Previdência nacional (EC 103/2019). Com isso, as idades mínimas de aposentadoria dos servidores estaduais passam a ser de 62 anos às mulheres e de 65 anos aos homens, obedecendo a exceções que se enquadram nas regras transitórias ou que sejam contempladas com critérios diferenciados (como militares e professores). – Contenção de gastos com pessoal: propõe a atualização da legislação para reduzir o crescimento vegetativo sobre os gastos com o funcionalismo. Para isso, acaba com os avanços temporais, os adicionais e as gratificações por tempo de serviço, assim como as promoções automáticas e a incorporação das funções para a aposentadoria, mantendo inalterado o direito adquirido sobre valores incorporados ao pagamento dos servidores. – Benefícios para quem ganha menos: a proposta atualiza questões ligadas aos menores salários do funcionalismo. O abono família passa a ser pago somente aos servidores que recebem até R$ 3 mil, ampliando o benefício de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inválido ou especial) para R$ 120,00 por filho (ou R$ 195,00, no caso de dependentes especiais). Para quem recebe acima de R$ 3 mil, fica aplicado um desconto de 13,5%. A proposta também busca introduzir à Constituição Estadual algumas situações já consolidadas pela jurisprudência, como o pagamento de insalubridade para o Corpo de Bombeiros e o adicional noturno aos soldados da Brigada Militar, ambas as situações já contempladas com o pagamento do Risco de Vida, que é em valor mais significativo. O texto ainda busca um novo tratamento à licença para mandato classista, situações em que o Estado assegurará o pagamento da remuneração do cargo (sem gratificações relacionadas e/ou função de confiança). Mais detalhes aqui




PLC 503/2019 - Previdência dos Servidores Civis - SANCIONADO


Ao adequar as normas previdenciárias estaduais às novas regras federais, as principais alterações propostas dizem respeito aos seguintes eixos: – Adoção de alíquotas progressivas, ou seja, que aumentam de acordo com a renda. A proposta atual do governo propõe novas alíquotas progressivas de 7,5% a 22% conforme aumentam as faixas de renda do servidor. – Instituição de idade mínima para se aposentar de 65 anos para homens e 62 para mulheres. No caso de profissionais do magistério a idade mínima é 60 para homens e 57 para mulheres. – Instituição de alíquotas previdenciárias para aposentados e pensionistas que recebam acima de R$998,00. – Fim da aposentadoria integral para o RPPS, respeitando o direito adquirido e regras de transição. Propõe também alterações no tempo de serviço, tempo de contribuição, regras de acumulação de pensões, regras para cálculos e reajuste de benefícios de aposentadoria e pensão por morte. O projeto prevê regras para a transição e garante a observância do direito adquirido. Mais detalhes aqui




PLC 05/2020- Previdência dos Servidores Militares - NÃO VOTADO


Ativos: Ativos contribuem com 14% para a previdência. Pela proposta, as alíquotas serão progressivas de 7,5% a 22%, atingindo vencimentos mais altos. Para os ativos, a alíquota será de 7,5% para aqueles que recebem até um salário mínimo (R$1.045,00,00); acima de um salário mínimo até R$2.000,00, a alíquota será de 9%; de R$2.000,01 até R$3.000,00, será de 12%; de R$3.000,01 até R$5.839,45, a alíquota permanece de 14%; subirá para 14,5% para aqueles que recebem de R$5.839,46 até R$10.000,00; de R$10.000,00 até R$20.000,00, a alíquota será de 16,5%; de R$20.000,00 até R$39.000,00, a alíquota será de 19%; por fim, para aqueles que recebem acima de R$39.000,00, a alíquota será de 22%. Inativos: hoje, inativos que recebem até o teto do INSS (RS$5.839,45) são isentos. Os demais contribuem com 14% sobre a aparcela dos proventos que supera o teto. Pela proposta do governo, somente inativos e pensionistas que recebem até um salário mínimo (R$1.045,00) serão isentos. Os demais terão aumentos progressivos na mesma proporção dos servidores ativos. Mais detalhes aqui




PLC 02/2020 - Estatuto dos Servidores Civis - APROVADO


O projeto introduz mudanças e novas regras específicas no Estatuto dos servidores civis, entre as quais estão as seguintes: – Férias em três períodos: permitirá que o servidor possa dividir suas férias em até três períodos (hoje são permitidos dois períodos) e sem a exigência de período mínimo (hoje é de dez dias). – Teletrabalho: passa a permitir a modalidade que, além de contribuir com o bem-estar do servidor, também gera economia aos cofres públicos (redução de custos com infraestrutura), desde que asseguradas metas de produtividade. – Vale-refeição: a proposta isenta os servidores que recebem menos de 4,5 vezes o menor vencimento básico inicial do Estado, de contribuírem com 6% da remuneração líquida percebida. – Horas extras (banco de horas): permitirá ao servidor optar por receber o valor proporcional da hora extra ou compensar por dias de folga, conforme regulamentação que será editada. – Perícia médica: desburocratiza os processos nesta área; por exemplo, dispensa a gestante de se submeter à inspeção médica para entrar em licença. – Gratificação de permanência: propõe reduzir para 10% sobre o vencimento básico as atuais gratificações pagas como forma de incentivo a servidores aptos a se aposentar para que permaneçam na ativa. OBS: esta gratificação não se aplicará aos servidores que receberem na forma de subsídio. – Incorporação da Função Gratificada: extingue a possibilidade de novas incorporações das Funções de Confiança, sem atingir as já adquiridas pelo servidor e respeitando regras de transição previstas no texto do Projeto de Lei Complementar. – Remuneração de Servidor Preso: Atualmente o servidor preso percebia 2/3 da remuneração, independentemente das razões que motivaram tal reclusão. Agora, o servidor preso recebe os mesmos 2/3, mas apenas por 90 dias. Após este período receberá auxílio reclusão para seus dependentes.No caso de prisão devido ao exercício do cargo o servidor continuará percebendo 100% da sua remuneração por até 90 dias. Depois perceberá 2/3 da remuneração entre 90 e 365 dias e 1/3 entre 365 a 730 dias. Após 730 dias, passa a receber auxílio reclusão para seus dependentes.OBS: Em caso de condenação, o servidor perde a sua remuneração integralmente enquanto cumpre a pena lhe imposta (seus dependentes percebem auxílio reclusão). Mais detalhes aqui




PLC 06/2020 - Estatuto dos Servidortes Militares - APROVADO


Parte das mudanças propostas aos servidores civis, como as no desconto do vale-refeição, a possibilidade de divisão das férias em três períodos, a concessão do Abono Família para os menores salários e as novas regras para o trabalho extraordinário, também se aplica aos militares. Seguindo a diretriz aplicada às demais categorias, impede-se a nova incorporação de Funções de Confiança, mantidos os valores já incorporados. Alterações específicas à Brigada Militar incluem subsídio aos militares. Além disso, é previsto o pagamento de abono permanência no serviço, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária, para o militar estadual da carreira de nível médio que já tenha cumprido as exigências para a inatividade voluntária e que opte por continuar na atividade, desde que seja conveniente para o serviço público militar. Mais detalhes aqui




PL 03/2020 - Estatuto do Magistério - APROVADO


Assim como outras carreiras do serviço público, a renumeração do professor será na modalidade de subsídio, que será fixado para a carga de 20 horas e 40 horas semanais. No caso de regimes menores, o subsídio será calculado de maneira proporcional (valor da hora). Com isso, o Estado buscará atender à Lei do Piso do Magistério, o que permitirá maior previsibilidade e segurança jurídica. – A reforma cria condições para uma política de incentivos à qualificação dos professores ao agrupar a categoria em seis níveis de progressão. A alteração propõe novo modelo de estrutura de níveis de habilitação, conforme o nível de formação dos professores (magistério, licenciatura curta, licenciatura plena, especialização, mestrado e doutorado). Embora resulte em uma mudança profunda no conceito remuneratório da categoria, não haverá perdas. Houve a precaução de se formular regras de transição para as gratificações extintas, com a criação de uma parcela autônoma em valor equivalente à diferença entre o subsídio e o salário que o professor efetivamente recebe atualmente. Também propõe-se a revogação de todos os dispositivos que tratam de novas vantagens temporais. Mais detalhes aqui




PLC 04/2020 - Remuneração do Instituto Geral de Perícias (IGP) - APROVADO


Estabelece modalidade de pagamento por subsídio, alinhando sistemática com as demais áreas da Segurança Pública. O projeto define que a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias passa a ser na forma de subsídio, fixado em parcela única, nos termos dos § 4º do art. 39 da Constituição Federal. Aos servidores que tiverem decréscimo remuneratório em decorrência da aplicação da modalidade de pagamento por subsídio é assegurada a percepção de parcela autônoma de irredutibilidade. Mais detalhes aqui




PLC 509/2019 - Aposentadoria Polícia Civil e SUSEPE - APROVADO


A proposta se alinha com a EC 103, de 2019, alterando as idades mínimas e de tempo de contribuição para os servidores públicos civis estaduais. Adiciona ainda as demais regras de aposentadoria especial. O projeto trata das regras de aposentadoria no tocante à integralidade e à paridade dos policiais civis e dos agentes penitenciários que ingressaram no serviço público antes de 2015. De acordo com a Lei Complementar Nº 51, de 1985, o policial civil que tiver ingressado na carreira ou em quaisquer das carreiras das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares, de agente penitenciário ou socioeducativo poderá se aposentar ao atingir a idade mínima de 55 anos, para ambos os sexos. Os servidores poderão se aposentar aos 52 anos (mulher) e aos 53 anos (homem), desde que cumprido o período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar Nº 51, de 1985. Mais detalhes aqui





Deputado Estadual pelo Partido NOVO Giuseppe Riesgo

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