O articulista e os problemas da proposta de regionalização do saneamento

Todo e qualquer liberal que se preze defende as privatizações. Eis um tema caro ao liberalismo econômico: os incentivos estatais na administração dos bens públicos não servem à boa gestão patrimonial das empresas. Ou, em outras palavras, uma empresa que “é de todos” não é de ninguém e, portanto, tende à má gestão e a ineficiência na oferta dos seus bens e serviços.

É por isso que um bom aparato regulatório se faz extremamente necessário na busca por mais competição e eficácia gerencial desses setores reconhecidamente fundamentais para a população.

O tema surge, pois com a autorização da Assembleia Legislativa para a privatização da Corsan, o aparato regulatório do setor virou um ponto fundamental para a universalização do acesso à agua e ao esgoto no RS.

O saneamento, como bem lembra a literatura econômica, é um setor sem rivalidade e não-excludente. Ou seja, é um setor que não propicia a concorrência, pois seus serviços podem ser usados simultaneamente por quem possui acesso -, além de estar disponível a todos devido a sua oferta de natureza pública.

Assim, tais setores geram maiores perdas operacionais, menores margens e, consequentemente, maiores custos relativos à operação. Some-se a isto as ineficiências estatais na gestão de recursos humanos e temos a explicação do porquê apenas 13,5% da população gaúcha tem acesso a rede de esgoto, por exemplo.

É por isso que apenas privatizar pode não resolver os gargalos do setor. Visto a impossibilidade de se gerar concorrência setorial, o marco regulatório precisa dispor de incentivos que premiem a sustentabilidade financeira das empresas que assumirem determinadas regiões.

Respeitar, por exemplo, a composição das bacias hidrográficas nas áreas que irão para disputa pública é um caminho interessante para a universalização mais barata e sustentável do acesso à água encanada.

Da mesma forma, agrupar os municípios que façam limites uns com os outros pode ser fundamental na expansão das redes coletoras de esgoto e seu tratamento. Foi assim que Minas Gerais, governada pelo NOVO, fez.

No entanto, esses dois pontos estão absolutamente negligenciados na atual proposta do governo para regionalização do saneamento por aqui. Os projetos de lei enviados à Assembleia resguardam apenas a área da Corsan para, posteriormente, agrupar as demais. Não há nenhum critério que observe as bacias hidrográficas e os limites intermunicipais.

Na prática, para manter as atuais concessões da Corsan e vendê-las como estão, podemos estar condenando a capacidade que as demais regiões (e a própria área da estatal) possuem para universalizar o saneamento em nosso Estado.

Em síntese, o governo parece olhar apenas para o valor de venda da estatal e o quanto isso renderá para seu caixa. Negligencia, assim, os incentivos que o novo marco legal do saneamento procura trazer para aumentar a sustentabilidade e a competição empresarial no setor.

Infelizmente, nos atrasamos no debate e na construção de melhorias para o saneamento em nosso Estado. Uma lástima. Nesse formato, perdem a atual e, acima de tudo, as próximas gerações.

 

Texto originalmente publicado em: https://claudemirpereira.com.br/2021/09/privatizar-com-responsabilidade-por-giuseppe-riesgo/

No responses yet

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *