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  • Giuseppe Riesgo

SERVIDORES, OS SINDICATOS MENTEM PRA VOCÊS!

Atualizado: Jan 28



Como todos devem saber, o Governador Eduardo Leite protocolou recentemente um Pacote de Reformas composto por uma Proposta de Emenda Constitucional e oito projetos de lei, visando cortar despesas, promover o ajuste fiscal e obter uma economia de R$25 bilhões em 10 anos, possibilitando a entrada para o Regime de Recuperação Fiscal. O tão falado pacote de reformas engloba uma Reforma da Previdência, Reforma do Estatuto do Servidor e revisão dos planos de carreira de servidores do executivo.


É óbvio que o Pacote de Reformas causou rebuliço entre os servidores. Particularmente, sou favorável aos projetos e venho trazendo dados que corroboram minha posição. Em breve lançarei material com todos os dados compilados e todos os detalhes sobre as reformas. Mas, é claro, os servidores tem o direito de discordar de mim. O problema é que alguns sindicatos, muitas vezes, promovem um terrorismo em torno dos projetos baseando-se em mentiras. E isso não posso aceitar.


Recebi a seguinte corrente recentemente, assinada pelo CPERS, que está sendo repassada em todos os grupos com uma série de mentiras e imprecisões a respeito do Pacote de Reformas. Induzir as pessoas ao erro para provar uma tese é a mais pura desonestidade.


Por isso, faço este artigo com o intuito de desmentir e informar. Talvez você que está lendo continue discordando do pacote, mas ao menos fará isso baseado em fatos. Classifiquei cada ponto como verdade, impreciso/desonesto ou mentira. Vamos começar?



  • Fim do Plano de Carreira para professores: MENTIRA. Não há um fim do plano de carreira, mas sim uma reestruturação dos níveis e classes - que não sofre uma reestruturação profunda desde 1974. O magistério passará a receber por subsídio, no qual fica incluso o Piso Nacional do Magistério e as incorporações já concedidas. Excluem-se os adicionais por tempo de serviço e a incorporação ao subsídio das gratificações futuras.


Tabela atualizada após aumento do Piso Nacional (2020)

Dada a crise fiscal, é inviável (e irresponsável) conceder aumentos no plano de carreira para uma categoria que compõe 61% do funcionalismo estadual neste momento. Com as contas melhorando, uma revisão é possível e provável.


  • Reajuste zero por tempo indeterminado: MENTIRA. Nem para professores, nem para qualquer servidor. Não há nada nas alterações propostas que convalide essa afirmação. A reforma é necessária para que as contas públicas possam ficar em dia. Sem solução para a crise a fiscal, os salários seguirão parcelados e aí sim não há qualquer possibilidade de reajuste.

  • Todas as gratificações e vantagens passam a integrar o básico do nível/classe correspondente: IMPRECISO. A partir da reforma, o magistério receberá através de subsídio, conforme tabela acima. Algumas das gratificações, portanto, como a que se referia ao trabalho de 33h ou 44h, foram incorporadas aos planos de carreira. No entanto, ainda existirão certas gratificações ou adicionais que não estão englobados na tabela dos subsídios. São eles:

- Gratificação por direção ou vice-direção de escolas

- Gratificação por função de confiança na Seduc

- Adicional noturno

- Adicional de penosidade

- Adicional por local de difícil acesso

- Docência exclusiva

- Atendimento a PCD e altas habilidades


A Proposta de Emenda à Constituição colocará fim, também, à incorporação de gratificações na carreira e na aposentadoria, portanto, as gratificações recebidas após a aprovação da PEC não mais serão incorporadas. Isso vale para todos os servidores de todos os poderes.


É importante ressaltar que a reforma garante o pagamento do piso, que atualmente não é pago como deveria, além de gratificações com base na carga horária e formação acadêmica.


  • Criação de parcela autônoma com a “sobra” das vantagens acima do básico. Este valor não será reajustado: VERDADE. Para aqueles servidores que possuem direito adquirido e já incorporaram gratificações e possuem triênios/quinquênios/avanços a completar, o recebimento está garantido através de uma parcela autônoma. Essa parcela é transitória, não é reajustada e será incorporada gradualmente quando ocorrerem mudanças nas carreiras ou subsídios, exceto por ocasião da revisão geral anual ou reajuste determinado em lei. Ou seja: A parcela autônoma não diminui em decorrência da reposição inflacionária e reajustes anuais.

  • Fim das vantagens temporais (triênios, quinquênios e avanços): VERDADE. Não apenas para professores, mas para todos os servidores, inclusive do Legislativo e do Judiciário. O intuito é acabar com o efeito cascata, que causará um dos maiores impactos financeiros. Assim, há mais previsibilidade nos gastos e mais racionalidade tanto nos incentivos gerados como em sua sustentabilidade financeira. Há direito adquirido, portanto quem já atingiu o tempo necessário para receber algum avanço irá recebê-lo integralmente.

  • Fim da incorporação de gratificações para a aposentadoria: VERDADE. E que bom que é verdade! Essas incorporações não possuem qualquer paralelo em lugar algum, seja na iniciativa privada ou na legislação federal, além de serem uma das grandes responsáveis pelo déficit previdenciário que é sustentado por todos os gaúchos com impostos.

Em suma: As gratificações por representação ou outras funções paralelas ao escopo da profissão continuam sendo pagas, mas não serão mais incorporadas quando este servidor passa à inatividade. Como a função gratificada cumpre papel temporário na prestação do serviço do servidor, não faz sentido que virem gratificação permanente quando este mesmo servidor passa para a aposentadoria. Há direito adquirido, funções gratificadas já incorporadas não sofrerão mudança.


  • Aumento da contribuição para a aposentadoria: IMPRECISO. Haverá uma reformulação das alíquotas de contribuição. Os únicos servidores ativos que terão sua alíquota de contribuição aumentada serão os que recebem acima do teto da previdência federal de R$5.839,45. As alíquotas ficarão da seguinte forma:

Salários até 5.839,45 -> 14%, como já é hoje

5.839,46 - 20.000 -> 16%

Acima de 20.000 -> 18%


Para os servidores inativos, a mudança nas regras é explicada nos próximos itens.

  • Aumento do tempo de contribuição e redução dos proventos conforme Reforma da Previdência nacional: IMPRECISO. Atualmente, no RPPS é possível se aposentar com proventos integrais ao completar 35 30 anos de serviço. No caso de professores esse tempo é 30 25.

A reforma se adéqua às normas federais e institui a idade mínima, tendo que cumprir os seguinte requisitos: 65 62 anos de idade e 25 anos de contribuição. Para o magistério a regra é 60 57 anos, 25 anos de contribuição em funções efetivas do magistério, 10 anos de serviço público efetivo e 5 anos no cargo de aposentadoria.


Não necessariamente a reforma aumenta o tempo de contribuição, portanto. O que acontece é que a partir dela o que conta é o tempo de contribuição e não o tempo de serviço. Colocar as contribuições como parâmetro é fazer justiça para com os contribuintes e também um esforço para reduzir o deficit.


Já em relação aos proventos, o que acontece é que atualmente é possível receber o último salário integralmente. Após a reforma, as aposentadorias ficam sujeitas ao cálculo previdenciário que corresponde ao valor da média de todos os salários de contribuição.


Assim, para muitos servidores, especialmente aqueles que atingiriam os requisitos para aposentadoria integral, os proventos podem ser reduzidos caso não entrem em uma previdência complementar. Portanto, os servidores públicos civis (e isso diz respeito a todos os poderes, não apenas o Executivo) terão de compartilhar da realidade dos milhões de brasileiros da iniciativa privada que estão sujeitos ao cálculo previdenciário, desde sempre.


Para aumentar o valor da aposentadoria, é possível se planejar e contribuir para um plano de previdência complementar, público ou privado. As regras de transição da reforma estadual seguem o mesmo mecanismo da reforma federal.


PS: O RPPS só engloba servidores que foram efetivados até o ano de 2011. Os servidores que entraram após 2011 já não obedeciam às regras do RPPS e sim do FUNDOPREV, no qual já não existia aposentadoria integral e é um regime de capitalização público.


  • Redução das férias remuneradas para 30 dias: IMPRECISO. Atualmente o magistério tem direito a até 60 dias de férias, sendo que destes, 45 são obrigatórios. A reforma altera para 30 dias de férias e mais 30 dias de recesso. Na prática, o tempo de descanso será o mesmo de antes.

Em relação ao adicional de férias, pelo menos desde 1998 a Legislação do Magistério diz que, embora 45 dias de férias sejam obrigatórios, a gratificação de ⅓ de férias incide somente sobre 30 dias. Existe um grande número de ações judiciais contra o Estado para que se pague 1/3 sobre os 45 dias ou mais.


A mudança de nomenclatura de férias para recesso, portanto, elimina o risco de judicializações. Na prática, o magistério não perde tempo de descanso e nem tem qualquer prejuízo remuneratório por conta da mudança.


  • Difícil acesso apenas para escolas do campo: MENTIRA. Não há como inferir isso a partir dos projetos de lei. O que está posto é que há 4 fatores que são levados em consideração para classificar uma escola como de difícil acesso ou não. Cada um desses fatores possui um peso diferente na fórmula do adicional:

  1. Distância da Prefeitura - 40%

  2. Trafegabilidade da via de acesso: 20%

  3. Transporte: 20%

  4. Vulnerabilidade social: 20%

Cada um desses fatores serão compostos de 5 graus que variam de 0% a 100%. Ou seja: Cada fator enumerado de 1 a 4 possuirá um valor máximo. A depender do grau daquele fator, este valor recebe descontos. A soma de todos é o valor do adicional, cujo valor máximo é de R$1.260 para 40h. Os critérios para considerar Grau 0 ou Grau 5 serão informados em regulamento próprio.


  • Redução da gratificação de permanência de 50% para 10%: VERDADE. A redução da gratificação de permanência será uma das medidas de maior impacto nas contas públicas da reforma. Ela afeta todos os servidores, de todos os poderes. O valor gasto com gratificações de permanência pelo estado passou de R$1,7 milhão em 2007 para R$84,2 milhões em 2018 - um crescimento de quase 10 vezes. O servidor que ficar em exercício depois de preenchidos os requisitos para se aposentar poderá receber, portanto, a gratificação de permanência no valor de 10% e o abono de permanência que será de 30% para servidores militares e do valor na alíquota de contribuição previdenciária (entre 14% e 18%) quando servidor civil.

  • Fim do abono de falta para participação em atividades sindicais: VERDADE. Embora a sindicalização seja um direito constitucional do servidor, não pode o contribuinte ser obrigado a arcar com a remuneração do servidor a fim de que este compareça, com prejuízo do trabalho, a atividades sindicais. Tais compromissos devem ser realizados fora do expediente - ou, então, compensados mediante banco de horas -, não justificando o afastamento remunerado. No caso de um mandato classista, a reforma mantém a remuneração do servidor, porém retira o pagamento de gratificações durante o período.

  • Redução nos adicionais de unidocência, classe especial e penosidade: VERDADE. Estes adicionais costumavam ser pagos na forma de gratificação, correspondente a 50% do salário-base. Com a reforma, a unidocência, a classe especial e a penosidade representarão, cada um, um adicional de R$630,10 para carga de 40h, podendo ser cumulativas. Em geral, isso pode significar, de fato, um valor menor de adicional para muitos professores. Aqueles, no entanto, que já incorporaram a gratificação nos vencimentos serão contemplados com a parcela autônoma compensatória.

  • Fim das convocações e substituição por contratos: MENTIRA. As convocações e substituições continuam existindo, mas não serão pagas na forma de gratificação e sim com hora-trabalho, ou seja, o cálculo do valor da hora é feito com base no subsídio e, dependendo do tempo da convocação, é pago de acordo.

  • Aposentados que recebem a partir de um salário mínimo passarão a contribuir com alíquotas que chegam até a 16,32% do salário: MENTIRA. Desde 2011, aqueles aposentados que recebem mais de R$5.839 referente ao teto do RGPS contribuem com 14% do EXCEDENTE do teto. A contribuição do inativo nunca é sobre o salário inteiro mas sim sobre o que excede o valor de isenção. O que muda com a reforma é que os inativos que recebem acima do teto sofrerão alteração nas alíquotas de forma progressiva tal qual as faixas de renda dos ativos e que, enquanto perdurar o deficit previdenciário, inativos que recebem entre R$998 e R$5.839,45 contribuirão com 14% sobre o excedente. Ou seja: Se você recebe R$1.000 de aposentadoria, os 14% incidirão sobre R$2,00, se você recebe R$2.000, os 14% incidirão sobre R$1.002 e assim por diante.

Importante pontuar que isso acontece porque o RPPS segue o regime de repartição simples. Ou seja: Os ativos de hoje não contribuem para si mesmos no futuro, mas sim para sustentar as aposentadorias de hoje. É como um esquema de pirâmide! O problema é que no RS, existem mais servidores públicos aposentados do que ativos e, portanto, a conta não fecha. Isso ocasiona um deficit previdenciário de 12 bilhões ao ano. Para cobrir esse valor, o Governo precisa fazer aportes, retirando de outras áreas. Para que seja possível amenizar este problema e continuar pagando as aposentadorias, medidas como essa são necessárias.

  • Legaliza a demissão de contratados em licença-saúde: MENTIRA. O servidor com licença-saúde que, durante o gozo da licença, está exercendo atividade remunerada ou incompatível com o gozo da licença, não terá só a licença suspensa, será suspenso do seu cargo, perdendo todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo por no máximo 90 dias. Não existe, contudo, possibilidade de demissão. Quando um contratado temporário entra em laudo médico pelo período de até 15 dias, ele continua sendo remunerado pelo Estado. Após o 16º dia, ele passa a ter direito ao auxílio-doença pelo INSS, nesse caso, ele pode ser dispensado a fim de que o contratado seja substituído para que não prejudique o aluno em sala de aula. A dispensa não é válida para licenças gestante ou acidentes de trabalho. A contratação temporária se destina a suprir, com urgência certa e determinada necessidade do serviço público e não garante ao servidor estabilidade.

  • Exclui o segmento das regras relativas à licença-saúde, gestante, adotante e paternidade com remuneração para contratados: DESONESTO. Induz ao erro, não diz do que se trata. Único local onde foram retiradas estas regras é no que tange o cálculo de efetivo exercício, que serve para questões de previdência estadual. Os servidores em contrato temporário, contrato emergencial ou contratados sob regime CLT possuem estabilidade provisória em caso de licença-saúde e gestação na forma da lei.

  • Retirada dos contratados o direito ao abono família: VERDADE. Até o momento o Abono Família era concedido a todos os servidores com dependentes que se enquadram na legislação, ativos ou inativos, independente da renda. A partir da Reforma, o Abono será limitado aos servidores efetivos considerados de baixa-renda, ou seja, que recebem até R$3.108,70. Para estes servidores, o valor do abono será aumentado de R$44 para R$120 por dependente. Quem recebe mais do que isso terá o valor do abono reduzido gradativamente de acordo com a renda.


Por fim, a meu ver, as reformas se fazem necessárias dada a situação financeira do estado. Isso não significa que não possam ser ampliadas e aperfeiçoadas, desde que isso não signifique uma desidratação e redução da economia no período. No entanto, independente da sua opinião a respeito do tema, esta precisa estar baseadas em fatos para garantir a honestidade no debate. Não podemos permitir a disseminação de informações falsas ou distorcidas, especialmente a respeito de um assunto tão importante para o nosso Estado.


Se você ainda alguma dúvida sobre o pacote de reformas, envie uma mensagem para mim no whatsapp pelo link: bit.ly/GiuseppeResponde


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