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  • Giuseppe Riesgo

Saiba como funcionará o Regime Optativo de Tributação (ROT) da Substituição Tributária no RS



Se você acompanha meu trabalho, provavelmente já ouviu falar sobre o ICMS-ST, uma pauta que tem sido uma das prioridades do meu mandato. Isso porque, desde 2018, ainda no Governo Sartori, foi instituída a necessidade de complementação do ICMS-ST. Isso tem sido tema de grandes debates e pressão por parte do empresariado gaúcho, pois vem prejudicando seriamente o comércio varejista do nosso estado. Basicamente, o Governo vem cobrando uma cota extra de imposto daqueles comerciantes que vendem produtos sob o regime de substituição tributária. Se você quiser entender melhor sobre este assunto especificamente, explico tudo nesse vídeo:



Durante 2019, pautei a mudança desta regra absurda desde o início do mandato. Promovi audiências públicas sobre o tema em cinco cidades, participei de incontáveis reuniões com o Governo, deputados e empreendedores, e também protocolei o PL 293/2019, que está em tramitação na CCJ e colocará fim à complementação do ICMS-ST se aprovado.


Após tantas discussões e pressão, o Governo finalmente concordou em lançar o Regime Optativo de Tributação para todos os produtos que são taxados pelo regime da Substituição Tributária, buscando atender esta demanda. O Decreto 54.938/2019, que cria o ROT, institui as seguintes regras:


  • Entre 1º de Janeiro e 31 de Dezembro de 2020, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) será aplicável aos comerciantes varejistas cujo faturamento seja igual ou inferior a R$78 milhões

  • O contribuinte que formalizar a sua opção pelo ROT-ST não poderá desistir ou cancelar o pedido registrado, que produzirá efeitos em relação a todo o ano-calendário, ressalvadas as hipóteses de exclusão de ofício pela Receita Estadual por descumprimento das regras do regime optativo

  • O contribuinte substituído não poderá utilizar qualquer crédito ou exigir a restituição do imposto, nos casos em que o preço de venda ao consumidor final seja inferior ao preço de pauta, ou utilizar qualquer outro crédito que caracterize discordância com o sistema do ROT-ST. Dessa forma, no Regime ROT, o contribuinte varejista não precisará fazer a complementação do ICMS-ST pago a menos, mas também não poderá cobrar restituição do valor pago a mais.

  • O contribuinte substituído, ou entidade que o represente, deverá renunciar, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a qualquer discussão, administrativa ou judicial, relacionada à diferença entre preço de pauta e o preço de efetiva venda ao consumidor final, inclusive à aplicação de decisões transitadas em julgado, bem como desistir de ações, recursos, pedidos de restituição ou defesas já interpostos

  • O ROT-ST poderá ser avaliado a qualquer tempo pela Receita Federal, considerando, entre outros aspectos, o percentual de adesão dos contribuintes ao ROT-ST, podendo ser cancelado na hipótese em que sua aplicação revelar-se prejudicial aos interesses do Estado

  • O contribuinte substituído varejista com faturamento superior a R$78 milhões, para fins de complementação e restituição do imposto retido em decorrência de diferenças entre o preço de pauta e o preço praticado, deverá apurar mensalmente, considerando todas as operações com mercadorias recebidas pelo estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária

  • O contribuinte substituído varejista com faturamento inferior a R$78 milhões, mas que não formalizar a opção pelo ROT-ST para fins de complementação e restituição do imposto retido, deverá apurar nas saídas destinadas ao consumidor final do RS com mercadorias recebidas que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária


Durante reunião na Fecomércio, que ocorreu no dia 08 de janeiro de 2020, foram apontadas e sanadas algumas questões em relação à ROT.


  1. ROT somente para 2020? E 2021? Ricardo Neves explicou que o ROT 2020 é uma aposta, uma experiência; e que ele precisa da ajuda do setor produtivo para que o modelo dê certo. A intenção é que em 2021, o ROT seja mantido. Segundo o Ricardo, a ideia é tentar restabelecer a definitividade da base de cálculo do tributo, praticamente exterminada com a última decisão do STF.

  2. Sobre a obrigatoriedade da desistência das ações judiciais que cobravam restituição nos anos anteriores, o dr. Arthur Ferreira Neto, advogado tributarista que representa o setor produtivo, reclamou sobre a reciprocidade; ou seja, deveria estar explícito no decreto do ROT que o Governo também desistirá de cobrar a complementação. O Secretário da Receita Estadual levou a sugestão em consideração. No entanto, não há garantia de mudança.

  3. Foi apontado pelo dr. Arthur Ferreira Neto que a cláusula do decreto que garante a possibilidade de o Governo revisar ou revogar o ROT a qualquer tempo, caso este se torne inoportuno, pode ser foco de grande insegurança jurídica. Não houve consenso sobre isso, mas manteremos a atenção nesta questão.

  4. Ainda haverá a expedição de uma Instrução Normativa detalhando alguns pontos específicos do Decreto. No mais, a reunião versou sobre questões operacionais, dúvidas dos contadores e dos administradores sobre como aproveitar créditos, como manifestar adesão ao ROT, etc.


Desde a última Audiência Pública na Assembleia Legislativa a respeito do ICMS-ST, assumi a responsabilidade por um Grupo de Trabalho no sentido de fiscalizar a elaboração e as decisões do Decreto ROT. Continuaremos este trabalho de monitoramento e trabalho em conjunto com os empreendedores, para garantir que estes não sejam ainda mais lesados do que já foram por conta do ajuste do ICMS-ST. Mais informações, dúvidas ou sugestões em relação a este tema podem ser encaminhadas ao Whatsapp do Gabinete Giuseppe Riesgo pelo número 55 99154-4718.


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