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PPP, CONCESSÃO E PRIVATIZAÇÃO: QUAL A DIFERENÇA?

Atualizado: 20 de Nov de 2019



As Parcerias Público-Privadas, as concessões e as privatizações, atualmente, protagonizam o debate no Rio Grande do Sul. Com o Estado em forte crise fiscal e sem capacidade para fazer os investimentos necessários, uma série de medidas para viabilizar o ajuste fiscal e o investimento privado em determinados setores tiveram de ser tomadas. O pacote de privatizações de empresas do setor de energia, por exemplo, foi uma delas. Além disso, também foi criado o Programa RS Parcerias, que visa estimular concessões e Parcerias Público-Privadas no âmbito estadual.


Recentemente, protocolei um Projeto de Lei que regulamenta as Parcerias Público-Privadas para a construção e gestão de estabelecimentos penais: O PL 153/2019. Logo depois de protocolado, recebi diversas acusações de estar tentando “PRIVATIZAR” o sistema carcerário do Rio Grande do Sul. Foi então que percebi a existência de muita desinformação a respeito destes três conceitos, que acabam se confundindo e gerando desentendimento a respeito de diferentes projetos. É por isso que acredito ser importante explicar a diferença entre estas três modalidades.


CONCESSÃO


A concessão, como o próprio nome diz, ocorre quando o Poder Público concede ao ente privado os direitos de exploração de um serviço, que pode ser precedido ou não de obra pública. Esta modalidade é regida pela Lei Federal 8.987/1995 e pela Lei Estadual 10.086/1994. Em uma concessão, a empresa privada – escolhida através de licitação –, fica responsável pela prestação de determinado serviço da administração pública, sendo a sua remuneração garantida inteiramente pelo pagamento dos usuários pelo serviço.


Para cada setor em que realiza-se a concessão há uma legislação específica que regulamenta o processo, e cada empresa concessionária celebra um contrato de concessão com o poder público onde são discriminados os prazos, tarifas, entre outros.


Exemplos de concessão são, por exemplo, o abastecimento de água e a distribuição de energia. A CEEE-D e a RGE, por exemplo, têm um contrato de concessão com a ANEEL, que concede o direito da distribuição de energia em determinadas regiões. A gestão de rodovias também passa por esse tipo de concessão.


Atualmente, está em pauta a concessão da RSC-287 visando sua duplicação, mediante pagamento de pedágio pelos usuários do serviço.


Duplicação e gestão da RSC-287 faz parte do Programa RS Parcerias.

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA


A Parceria Público-Privada (ou PPP) engloba dois tipos de concessão especial: Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada.


No caso da PPP sob concessão administrativa, a remuneração da empresa privada se dá, exclusivamente, com recursos provenientes do Poder Público. Já na PPP sob concessão patrocinada, uma parte do pagamento é responsabilidade do poder público e a outra dos usuários do serviço.


As PPPs são contratos entre empresas privadas e o governo visando a implantação, expansão, melhoria ou gestão pelo setor privado de serviços, empreendimentos ou atividades, mediante pagamento e fiscalização do Poder Público. O objeto do contrato pode ser uma prestação de serviço, desempenho de atividade da Administração Pública ou execução de obras.


A Lei Federal 11.079/2004 e a Lei Estadual 12.234/2005, que regulamentam as PPPs, determinam uma série de condições para o estabelecimento de uma PPP. Alguma delas serão enumeradas abaixo:


  1. Duração mínima de 5 anos e máxima de 35 anos, incluindo prorrogações;

  2. Valor do contrato não pode ser inferior a R$10 milhões;

  3. Submissão ao controle de resultados e fiscalização estatal;

  4. Só pode ocorrer mediante licitação na modalidade de concorrência;

  5. Não podem tratar exclusivamente de fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obras públicas.


O processo licitatório das PPPs segue um conjunto de regras e condições referentes à custos e estimativa de impacto financeiro, que estão estruturados no Art. 7º da Lei Estadual 12.234/2005. Estas regras, juntamente com todas as regulações anteriores, demonstram que o processo de PPP é extremamente regrado, visando a redução de custos para o Estado e a prestação de serviços de relevância social para a população.




O Projeto de Lei 153/2019, de minha autoria, visa estabelecer as regras específicas para a aplicação de Parcerias Público-Privadas no que tange a construção e gestão de estabelecimentos penais e, portanto, segue as regras gerais das demais legislações que regulam as Parcerias Público-Privadas associadas ao regramento da Lei de Execução Penal.


Alguns exemplos de Parcerias Público-Privadas são a Penitenciária Público-Privada de Ribeirão das Neves (MG) e a Linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo.



Linha 4-Amarela do Metrô de São Paulo, administrada pela empresa ViaQuatro

PRIVATIZAÇÃO


Diferentemente das concessões ou PPPs, em que o bem continua sendo público e apenas o direito de exploração de um serviço é concedido, na privatização a propriedade de um bem público - como uma empresa, um terreno, etc - é transferida a entes privados.


Portanto, no caso das privatizações um bem público torna-se privado. Desse modo, seu gerenciamento, os lucros e os prejuízos, antes governamentais, são inteiramente transferidos à iniciativa privada.


Um exemplo são as companhias de telecomunicações, antes estatais (CRT, Telebrás) em que após a privatização tornaram-se empresas privadas. O projeto que está sendo discutido em relação às empresas CEEE, Sulgás e CRM é um projeto de privatização.



A Oi foi formada a partir da privatização da Telebrás, em, 1998

Creio que tais diferenciações são fundamentais para que esclareçamos o objetivo do Projeto de Lei que protocolei, bem como de outros projetos que estão sendo discutidos no Rio Grande do Sul como o programa RS Parcerias e o pacote de privatizações.


No caso do meu projeto de PPPs para construção e gestão de estabelecimentos penais, o intuito é dar mais eficiência e qualidade com um custo relativo menor para o governo do estado na gestão do sistema prisional. As Parcerias Público-Privadas para a construção e gerenciamento dos estabelecimentos penais é um importante passo na política de segurança e de combate à criminalidade, e seguirão as regras previamente estabelecidas em todo o arcabouço jurídico que rege as PPPs e o sistema prisional.



GPA - Penitenciária por PPP em Minas Gerais

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Deputado Estadual pelo Partido NOVO Giuseppe Riesgo

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