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Frente de Combate aos Privilégios obtém primeira vitória contra indenizações ao TCE-RS


Conselheiros do Tribunal de Contas receberam mais de R$3 milhões em Licenças Prêmio e Férias não gozadas

Um primeiro passo foi dado contra os pagamentos irregulares de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em decisão liminar, a Justiça declarou que conselheiros da Corte não podem contabilizar o tempo de mandato político no cálculo para licenças prêmio não gozadas. Ao apreciar a ação popular ingressada por 16 deputados da Frente de Combate a Privilégios, o Poder Judiciário também suspendeu novos pagamentos com esse fundamento.

No despacho, a Justiça acolheu a tese dos parlamentares. "Os conselheiros do Tribunal de Contas, assim como os magistrados, são considerados agentes políticos e não servidores públicos. Portanto, entendo não haver condições legais para misturar dois regimes jurídicos distintos, a fim de embasar o direito ao tempo de cômputo de períodos de licença-prêmio não gozados", fundamentou.

Os deputados que ingressam com a ação entenderam que três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado utilizaram o tempo de mandato eletivo para o cômputo dos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados. Ao todo, Alexandre Postal, Iradir Pietroski e Marco Peixoto receberam R$ 1,2 milhão de forma irregular.

A antecipação do juízo no pedido de liminar é considerada uma vitória expressiva, conforme o deputado Fábio Ostermann (Novo), um dos parlamentares que subscreveu a petição. “Esta liminar sinaliza indicativo de que a Justiça, na sua decisão final, deve ordenar a devolução dos valores pagos aos três conselheiros, que soma mais de um milhão de reais”, avaliou.

O deputado Giuseppe Riesgo (Novo) foi um dos parlamentares que assinou a ação popular e destacou que os conselheiros do TCE, com o objetivo de inflar o período de licença-prêmio a que teriam direito, valeram-se de uma lei que diz respeito apenas aos servidores públicos em geral.


“Os Conselheiros utilizam o Estatuto dos Juízes para ganhar 60 dias de férias e o Estatuto dos Servidores Públicos para contabilizar o tempo de mandato na Licença Prêmio. Eles não podem ter o melhor dos dois mundos e se equiparar a duas profissões diferentes para obter ganhos às custas de dinheiro público”, pontuou Riesgo.

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