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Bancada do Novo promove audiência pública sobre mudanças na substituição tributária

Os deputados da Bancada do Partido Novo, Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, promovem, nesta quarta-feira (24/04), uma audiência pública na Assembleia Legislativa para debater mudanças na Substituição Tributária (ST). O encontro acontece a partir das 9h30, no Plenarinho, e contará com a presença de representantes de entidades empresariais e do secretário estadual da Fazenda do RS, Marco Aurelio Cardoso.


Na audiência, a comitiva manifestará preocupação com os impactos do Decreto nº 54.308/2018, que implementou novas regras para o recolhimento do ICMS substituição tributária. Pela mudança, empresários de diversos setores passaram a ser obrigados a apurar, mensalmente, o valor efetivo de venda de cada produto e fazer o chamado "ajuste". Segundo representantes das entidades, o mecanismo para realizar essa operação de ajuste é complexo e oneroso, implica em aumento dos custos de produção e acabará elevando o preço final dos produtos.


Conforme Ostermann, a complexidade do sistema tributário gaúcho é prejudicial para o desenvolvimento econômico do estado. "O ICMS do Rio Grande do Sul é um dos mais complexos do Brasil. Isso provoca insegurança jurídica e mais burocracia, afugenta novos investidores e inibe o empreendedorismo, além de incentivar a informalidade e a sonegação. Precisamos reverter essa lógica e dar as condições necessárias para que o nosso Estado possa se desenvolver", defendeu.


A comitiva de políticos e empresários solicitará providências de curto e médio prazo ao Secretário da Fazenda, durante a audiência. Entre os pedidos está a prorrogação do prazo para a vigência do decreto, permissão para o empresário optar por não aderir ao modelo de ajuste e revisão completa do sistema de substituição tributária do RS. As reivindicações estão contidas em carta entregue ao governador Eduardo Leite, no dia 2 de abril. Caso as demandas não sejam atendidas, não está descartada a tomada de medidas legislativas e judiciais.


Para Riesgo, a complementação do ICMS é inconstitucional. "A decisão do STF com base na qual o Estado do Rio Grande do Sul editou sua lei contempla exclusivamente o direito à restituição do ICMS. Portanto, a obrigatoriedade de complementar o imposto no modelo de substituição tributária não possui qualquer amparo constitucional. É uma obrigação que não está na Constituição, na Lei Kandir e tampouco na jurisprudência do STF", argumentou Riesgo.


Estarão presentes na audiência e assinaram a carta de reivindicações as seguintes entidades: Federasul, Fecomércio, Fiegs, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (Sindha), Sindicato Intermunicipal dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul (Sincodiv-RS - Fenabrave), Câmara dos Dirigentes Logistas (CDL) de Porto Alegre e Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA).


Entenda Pelo modelo da substituição tributária, em cadeias como a de bebidas alcoólicas, cigarro, remédios e combustíveis, onde há um grande número de varejistas, atacadistas e distribuidores e poucos produtores, a indústria recolhe antecipadamente o ICMS sobre os produtos vendidos no varejo. Nestes casos, o valor futuro da venda é presumido; e a alíquota do tributo, paga de acordo com a estimativa. No entanto, o revendedor - por questões de mercado - pode comercializar seu produto para o consumidor final por um preço maior ou menor do que o previsto. Nestes casos, há a necessidade de complementação ou restituição do ICMS.


O assunto ganhou notoriedade a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016. Na ocasião, a Corte entendeu que se o valor da operação é inferior ao valor da base de cálculo presumida, o varejista têm direito à restituição de parte do ICMS recolhido.


Alguns ministros, contudo, aventaram que também exisitiria a possibilidade de complementação do valor, caso o imposto recolhido fosse inferior à base presumida. Com isso, alguns Estados passaram a editar leis prevendo a possibilidade de complementação do ICMS da substituição tributária. Foi o caso do Rio Grande do Sul, em 2017. Após a promulgação da Lei Estadual nº 15.056/2017, o Poder Executivo editou o Decreto nº 54.308/2018, que regulamenta a legislação e obriga os contribuintes a realizarem o ajuste.


Se um produtor for vendido por um valor menor do que a base de cálculo presumida na substituição tributária, o comerciante tem direito a restituição do imposto. Porém, se o mesmo produto acabar sendo comercializado por um valor maior, o contribuinte deverá pagar a diferença de ICMS ao governo.


Serviço Audiência Pública Tema: Preocupação com as mudanças no recolhimento do ICMS Substituição Tributária Quando: quarta-feira (24/04) Horário: 9h30 Local: Plenarinho da Assembleia Legislativa Endereço: Praça Mal. Deodoro, 101


Fonte: Agência de Notícias da ALRS


Assista ao vídeo sobre o tema:


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