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Assembleia promove audiências para debater cobrança de ICMS extra


A Assembleia Legislativa promoverá três audiências públicas para tratar das novas regras da Substituição Tributária (ST). O primeiro encontro será realizado em Passo Fundo, na Câmara de Vereadores do município, no dia 29 de agosto, a partir das 18h. No dia 6 de setembro, a partir das 13h30, será a vez de Santa Maria receber a audiência, que também ocorre na Câmara Municipal. A terceira audiência acontece em Caxias do Sul, no dia 13 de setembro, a partir das 16h, na Câmara de Vereadores. A iniciativa foi proposta pelo deputado estadual Giuseppe Riesgo (Novo) e aprovada por unanimidade na Comissão de Assuntos Municipais.


Conforme Riesgo, o objetivo é discutir os efeitos da medida e sensibilizar o governo estadual sobre a necessidade de rever a decisão de cobrar uma cota extra de ICMS. Pelas novas regras, empresas de diversos segmentos passaram a pagar uma diferença de ICMS quando vender um produto por um valor acima do preço de referência. De acordo com representantes da classe empresarial, a determinação atinge cerca de 70% dos produtos que circulam no RS.


"Por meio da substituição tributária, o governo tem a vantagem de antecipar receitas, simplificar a fiscalização e combater a sonegação com maior eficiência. Obrigar o pagador de impostos a realizar a complementação do ICMS é uma decisão equivocada, que burocratiza o ambiente de negócios, afugenta novos investidores, provoca aumento generalizado de preços e inviabiliza especialmente os pequenos empresários", critica Riesgo.


Entenda as novas regras da substituição tributária

A substituição tributária (ST) é um mecanismo previsto na Constituição Federal e foi instituída com o objetivo de auxiliar os estados na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Inicialmente, a ST era aplicada apenas em setores como medicamentos, em que há um pequeno número de indústrias que produzem remédios e milhares de farmácias que revendem o produto final. Bebidas alcoólicas, cigarros e combustíveis também estão enquadrados neste modelo. Contudo, dada sua eficiência, a ferramenta se ampliou para diversos segmentos.


Neste sistema, a indústria repassa ao Estado de forma antecipada o ICMS sobre os produtos que serão vendidos futuramente no mercado, “substituindo” o responsável pelo recolhimento do imposto. Para este sistema funcionar, o valor final da venda precisa ser previamente estabelecido pelo governo, que utiliza diversos critérios para definir um preço de referência. O contribuinte, por sua vez, paga o ICMS de acordo com esta previsão. No entanto, por questões de mercado, um produto pode ser vendido ao consumidor final por um preço maior ou menor do que o estimado. Independentemente do valor da venda final, a alíquota do imposto vinha sendo paga com base no valor de referência presumido pelo governo.


Porém, uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016, mudou o entendimento sobre o assunto. A Corte entendeu que se o valor da operação de venda do produto é inferior ao valor estimado, o contribuinte têm direito a receber a diferença de ICMS pago a maior. Ou seja, o Estado tem a obrigação de devolver o dinheiro do contribuinte que pagou mais imposto do que deveria. Alguns ministros, entretanto, aventaram a possibilidade de complementação do valor, caso o produto fosse vendido a um valor superior à base presumida.


Com isso, alguns Estados passaram a editar leis, prevendo a possibilidade de complementação do ICMS da substituição tributária. Foi o caso do Rio Grande do Sul, em 2017. Após a promulgação da Lei Estadual nº 15.056/2017, o Poder Executivo editou o Decreto nº 54.308/2018, que estabeleceu novas regras para o recolhimento do ICMS ST, obrigando os contribuintes a realizarem a complexa operação de ajuste.


Fonte: Agência de Notícias da ALRS


Assista ao vídeo da Audiência Pública de Passo Fundo:


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Deputado Estadual pelo Partido NOVO Giuseppe Riesgo

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