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BANDEIRA PRETA PARA IMPOSTOS:

14 MEDIDAS DE APOIO AOS EMPREENDEDORES

A Bancada do NOVO apresentou ao Governo do Estado um pacote de medidas para apoiar o setor produtivo gaúcho. Entre as sugestões, estão a suspensão do ICMS para as empresas do Simples Nacional por 150 dias, a manutenção do simples gaúcho para empresas com faturamento acima de R$ 360 mil e o adiamento do imposto das empresas classificadas na categoria geral. 

Após um ano de restrições nas atividades econômicas, em maior ou menor escala, o setor produtivo gaúcho está absolutamente esgotado. No varejo e serviços não essenciais, o cenário é de depressão no faturamento, demissões e o encerramento das atividades. Nesse sentido, o Governo não deve medir esforços na tentativa de manter o emprego e a renda desses setores tão prejudicados.

Confira abaixo as 14 medidas propostas pela Bancada do NOVO!

1. Diferimento, via Decreto do Poder Executivo, do ICMS do Simples Nacional para o período de março a junho de 2021, por 150 dias, para os segmentos diretamente atingidos pelas regras mais restritas da bandeira preta, conforme sustenta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4481 de 11 de março de 2015).

2. Manutenção, via encaminhamento de Projeto de Lei em regime de urgência, do simples gaúcho para empresas com faturamento acima de R$ 360.000,00 até o final de 2021. Ou, pelo menos, naqueles segmentos diretamente atingidos pelas regras mais restritas da bandeira preta.

3. Diferimento, via Decreto do Poder Executivo, do ICMS das empresas classificadas na categoria geral para o período de março a junho de 2021, por 150 dias, para os segmentos diretamente atingidos pelas regras mais restritas da bandeira preta.

4. Diferimento, via Decreto do Poder Executivo, do IPVA de veículos de empresas do segmento de bares e restaurantes e demais segmentos diretamente atingidos pelas regras mais restritas da bandeira preta para o exercício de 2021.

5. Isenção, via encaminhamento de Projeto de Lei em regime de urgência, do ICMS da energia elétrica para o período de março a junho de 2021, com desconto destacado na fatura de energia elétrica, para Pessoas Jurídicas atingidas diretamente pelas restrições da bandeira preta. A medida ampara-se no Convênio Confaz ICMS 42/2020 que, no ano passado, autorizou providência de mesma natureza fiscal.   

6. Suspensão, via Decreto do Poder Executivo, dos pagamentos referentes aos parcelamentos do ICMS para o período de março a junho de 2021. Ou, pelo menos, para aqueles segmentos diretamente atingidos pelas regras mais restritas da bandeira preta.

7. Suspender, via Decreto do Poder Executivo, a cobrança de multa por atraso no envio de SPED fiscal e GIA pelo prazo de 150 dias.

8. Aumentar, via Decreto do Poder Executivo, o prazo de validade da certidão negativa de débitos para 150 dias.

9. Lançamento, conforme autorização do Convênio Confaz ICMS 160/20, de programas de refinanciamento (Refis) para todos os contribuintes e um programa especial para os contribuintes do Simples Nacional e categoria geral. Ou, pelo menos, para aqueles segmentos diretamente atingidos pelas regras mais restritas da bandeira preta.

10. Suspender, via Decreto do Poder Executivo, a realização de novos protestos e inclusão em cadastros restritivos aos créditos por débitos surgidos no período da pandemia.

11. Flexibilização, via Decreto do Poder Executivo, nas regras infralegais para utilização de créditos escriturais de ICMS acumulados, desde que a empresa esteja em situação de regularidade fiscal perante a SEFAZ.

12. Possibilidade, via encaminhamento de Projeto de Lei em regime de urgência, de cessão de saldos credores de ICMS para pagamento de fornecedores sem as limitações previstas na legislação e desde que a empresa esteja regular perante a SEFAZ. 

13. Reinstituição, via encaminhamento de Projeto de Lei em regime de urgência e em observação à Emenda Constitucional 109/2021, de Programas de Compensação de dívidas passadas com precatórios e autorização para a compensação de precatório pendente de pagamento com débitos de ICMS.

14. Liberação, via encaminhamento de Projeto de Lei em regime de urgência, total dos saldos credores dos exportadores para cessão a terceiros, desde que a empresa cedente esteja em situação de regularidade fiscal perante a SEFAZ, em conformidade com decisão pacificada no Superior Tribunal de Justiça que entende illegal a limitação ou a instituição de regras limitadoras, pela legislação estadual, nesta seara tributária (AgInt no REsp nº 1888109 – RS 2020/0081493-2).